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Regulamento 1346/2000 (Insolvência): acórdão TJCE Eurofood IFSC Ltd

2006-05-17T13:04:00.000+01:00

Neste acórdão de grande importância, o Tribunal de Justiça declarou:

1) Quando o devedor seja uma filial cuja sede estatutária e a sede da sua sociedade‑mãe estão situadas em dois Estados‑Membros diferentes, a presunção enunciada no artigo 3.°, n.° 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, segundo a qual o centro dos interesses principais dessa filial se situa no Estado‑Membro da respectiva sede estatutária, só pode ser ilidida se elementos objectivos e determináveis por terceiros permitirem estabelecer a existência de uma situação real diferente daquela que a localização na referida sede estatutária é suposto reflectir. Tal pode ser, nomeadamente, o caso de uma sociedade que não exerça qualquer actividade no território do Estado‑Membro da sua sede social. Ao invés, quando uma sociedade exerça a sua actividade no território do Estado‑Membro onde se situa a respectiva sede social, o simples facto de as suas decisões económicas serem ou poderem ser controladas por uma sociedade‑mãe noutro Estado‑Membro não é suficiente para ilidir a presunção prevista no referido regulamento.

2) O artigo 16.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que o processo principal de insolvência aberto por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro deve ser reconhecido pelos órgãos jurisdicionais dos outros Estados‑Membros, sem que estes possam fiscalizar a competência do órgão jurisdicional do Estado de abertura.

3) O artigo 16.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro chamado a conhecer de um pedido para esse efeito, baseado na insolvência do devedor e destinado à abertura de um processo mencionado no Anexo A do mesmo regulamento, constitui uma decisão de abertura do processo de insolvência na acepção dessa disposição, quando essa decisão implique a inibição do devedor e nomeie um síndico mencionado no Anexo C do referido regulamento. Dessa inibição resulta que o devedor perde os poderes de gestão sobre o seu património.

4) O artigo 26.° do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro pode recusar‑se a reconhecer um processo de insolvência aberto noutro Estado‑Membro quando a decisão de abertura tenha sido tomada em manifesta violação do direito fundamental de audição de que dispõe uma pessoa afectadas por esse processo.

TJCE Acórdão Verdoliva: notificação da decisão que autoriza a execução, à luz da Convenção de Bruxelas

2006-04-05T12:36:00.000+01:00

O artigo 36.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as
alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda
do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que exige
a notificação regular da decisão que autoriza a execução, face às regras
processuais do Estado contratante em que esta é promovida, e que, portanto, no
caso de notificação inexistente ou irregular, a simples tomada de conhecimento
desta decisão pela pessoa contra a qual a execução é promovida não é suficiente
para fazer correr o prazo fixado no referido artigo.

TJCE Acórdão Kapferer: caso julgado e violação de regras do Regulamento 44/2001

2006-04-05T12:16:00.000+01:00

Neste importante Acórdão, tirado a propósito da violação de regras de competência internacional de protecção do consumidor, o Tribunal de Justiça afasta a necessidade de postergar o caso julgado nacional contrário ao direito comunitário. Ver parte decisória:

O princípio da cooperação decorrente do artigo 10.° CE não obriga um órgão jurisdicional nacional a não aplicar as regras processuais internas a fim de reexaminar e revogar uma decisão judicial transitada em julgado, quando se apure que a mesma é contrária ao direito comunitário.

TJCE Acórdão de 23-3-2006 (Comissão / Bélgica)

2006-04-05T12:00:00.000+01:00

Neste Acórdão, o Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre questões de direito de residência de cidadãos comunitários, numa acção que teve origem na expulsão de uma portuguesa. Transcreve-se a parte decisória do Acórdão:

a) Ao excluir, na aplicação da Directiva 90/364 aos nacionais de um Estado‑Membro que pretendam invocar direitos decorrentes da mesma e do artigo 18.° CE, os rendimentos de um companheiro residente no Estado‑Membro de acolhimento, na falta de uma convenção celebrada perante o notário que contenha uma cláusula de assistência, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 18.° CE e da referida directiva;
b) Ao prever a possibilidade de notificar de forma automática uma ordem de expulsão do território aos cidadãos da União que não tenham apresentado os documentos necessários para a obtenção de uma autorização de residência num prazo determinado, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da Directiva 90/364, do artigo 4.° da Directiva 68/360, do artigo 4.° da Directiva 73/148, do artigo 2.° da Directiva 93/96, e do artigo 2.° da Directiva 90/365.

TJCE Acórdão Plumex: cumulação de meios de transmissão e notificação - Reg. 1348/2000

2006-03-07T15:08:00.000Z

Parte decisória do acórdão Plumex, de 9 de Fevereiro de 2006:

1) O Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que não estabelece qualquer hierarquia entre o meio de transmissão e de notificação previsto nos seus artigos 4.° a 11.° e o previsto no seu artigo 14.° e que, por conseguinte, é possível notificar um acto judicial por um ou outro destes dois meios ou de forma cumulativa.
2) O Regulamento n.° 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de cumulação do meio de transmissão e de notificação previsto nos seus artigos 4.° e 11.° e do previsto no seu artigo 14.°, há que atender à data da primeira notificação validamente efectuada para determinar, relativamente ao destinatário, o início de um prazo processual ligado à execução de uma notificação.

Rome II amended proposal: the law applicable to non-contractual obligations

2006-03-01T22:38:00.000Z

See here this very important proposal, with a lot of relevant amendments regarding the original proposal.

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: acórdão Staubitz‑Schreiber, sobre processos de insolvência

2006-01-31T23:25:00.000Z

Parte decisória do acórdão:

29 Por conseguinte, há que responder ao órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 3.°, n.° 1, do regulamento deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor no momento da apresentação por este último do requerimento de abertura do processo de insolvência continua a ser o órgão competente para abrir o referido processo quando o devedor transfere o centro dos seus interesses principais para o território de outro Estado‑Membro após a apresentação do requerimento mas antes da abertura do processo.

Rome I Regulation (on the law applicable to contractual obligations) proposal

2006-01-09T12:35:00.000Z

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL on the law applicable to contractual obligations (Rome I).

Arbitragem comercial internacional: acórdão STJ de 11-10-2005

2006-01-02T15:51:00.000Z

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-10-05 (relator: Alves Velho)

Sumário :

- A arbitragem comercial internacional representa uma via alternativa de resolução de litígios que, por isso, exclui que essa mesma resolução possa ter lugar na jurisdição estadual comum em que se integram os tribunais judiciais;

- Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se principalmente por regras e princípios próprios do Direito da Arbitragem Comercial Internacional", sendo permitido que as partes remetam para um Direito estadual, para o Direito Internacional Público, para a lex mercatoria, para "princípios gerais" ou para a equidade;

- Havendo convenção arbitral válida a questão que pode colocar-se é de competência convencional dela derivada e seus efeitos e não de competência jurisdicional, por aplicação ou não do princípio da coincidência.

Contributions to the EC Green Paper on succession and wills

2005-12-07T11:03:00.000Z

Here.

Contributions on applicable law and jurisdiction in divorce matters

2005-11-20T20:05:00.000Z

See here the replies to the EC Green Paper on applicable law and jurisdiction in divorce matters.

Imunidade de Jurisdição: um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

2005-10-28T19:02:00.000+01:00

É este o sumário do Acórdão de 21 de Setembro de 2005 (relatora: Maria João Romba), no qual é omitida a ponderação, ainda que preliminar, da determinação do direito aplicável:

I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil,
emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de
trabalho – como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social – ou,
pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC),
e não execução para pagamento coercivo das contribuições à
Segurança Social, como à primeira vista se poderia pensar, aquela em que
um trabalhador demanda a entidade patronal pedindo a respectiva condenação
a pagar à Segurança Social as contribuições relativas à actividade
prestada ao seu serviço durante certo período, como forma de obter a
reparação, por reconstituição natural, do prejuízo causado ao A. pelo
comportamento da R. que consiste na omissão de tal pagamento, o que, pela
repercussão que necessariamente terá no valor da pensão de velhice a que o
A. terá direito, é causa adequada do prejuízo que se traduz na diferença
entre o valor da pensão calculada com base em todos os salários que auferiu
ao longo da sua carreira profissional e da pensão calculada sem considerar
os salários do período em causa.
II- Porque a competência do Tribunal se afere pelos termos em que o
A. delineia a causa, é competente para esta acção o Tribunal do Trabalho,
por se tratar de uma acção emergente de uma relação de trabalho
subordinado, já que, subjacente ao comportamento ilícito e culposo imputado
ao R., ou pelo menos ao enriquecimento ilegítimo do mesmo, está uma
obrigação legal que só existe porque entre as partes vigorou um contrato de
trabalho.
III- Face ao objecto da acção tal como ficou delineado, o prazo de
prescrição a considerar é o previsto para os créditos resultantes
do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação (art. 38º nº 1 da
LCT) e não o previsto no art. 49º da Lei de Bases da Segurança Social
(L. nº 32/2002 de
20/12).
IV- A imunidade jurisdicional dos Estados é um princípio de direito
internacional público, corolário da igualdade dos Estados, que
visa garantir o respeito pela soberania.
V- Se alguma vez tal princípio teve carácter absoluto, tem vindo
a perdê-lo, sendo hoje dominante na doutrina e na
jurisprudência internacionais a concepção restrita da imunidade judiciária
dos Estados.
VI- De acordo com a teoria restrita da imunidade, importa saber se o
caso em litígio diz respeito à actividade soberana do Estado (jure imperii)
ou a actos de natureza privada, que poderiam ser de igual modo praticados
por um particular (jure gestionis).
VII- A actuação do Estado estrangeiro que, enquanto empregador, omitiu
o pagamento à Segurança Social) das contribuições relativas a um
seu trabalhador subordinado, sem funções de responsabilidade no
serviço público prestado pelo Consulado, configura um acto jure gestionis,
não beneficiando, pois, de imunidade
jurisdicional.
VIII- O mesmo não vale relativamente às acções de impugnação
de despedimento colectivo, na medida em que o fundamento para o
despedimento se enquadre numa reestruturação dos serviços consulares, em
conformidade com orientações do respectivo Ministério das Relações
Exteriores, por esse acto configurar um verdadeiro acto de soberania (jure
imperii) relativamente ao qual tem cabimento a invocação da
imunidade jurisdicional, falecendo assim à jurisdição portuguesa
competência internacional para conhecer do litígio.

Escritura pública estrangeira como título executivo e Regulamento Bruxelas I: ac. STJ de 16-6-05

2005-10-27T22:27:00.000+01:00

Sumário do acórdão:

1. O documento extrajudicial, constituído por escritura pública outorgada pelo executado na Alemanha e declarada título executivo pelo tribunal alemão, embora não careça de revisão em Portugal, para ser exequível, carece de declaração de executoriedade do tribunal competente, nos termos do art. 57.º do Regulamento Bruxelas I (Regulamento 44/2001 do Conselho, de 22.12.00).

2. Não constando do documento essa declaração de executoriedade, ocorre excepção dilatória nominada, a justificar o indeferimento liminar da petição executiva.

European Comision and the European Contract Law: "no Civil Code"

2005-10-26T18:48:00.000+01:00

At the Conference on European Contract Law hosted by the UK Council Presidency and the European Commission (September 2005) , Markos Kyprianou, Commissioner for Health and Consumer Protection, declared:

(...) I can indeed categorically state that we are not working on a European Civil Code. As early as 2001, in the first consultation round, it was very clear from the responses that this was not the favoured option. So, no Civil Code.

TJCE Acórdão Klein e Klein

2005-10-25T16:10:00.000+01:00

Parte decisória do Acórdão:

O artigo 16.°, ponto 1, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 6 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um contrato de adesão a um clube que, em contrapartida de um direito de adesão que representa o elemento dominante do preço global, permite aos aderentes adquirir um direito de utilização a tempo parcial de um bem imobiliário designado apenas pelo seu tipo e pela sua situação e prevê a filiação dos aderentes a uma organização que permite uma troca do seu direito de utilização.

International Child Abdution Database (INCADAT)

2005-10-23T16:08:00.000+01:00

A Database on the case law of the HAGUE CONVENTION ON THE CIVIL ASPECTS OF INTERNATIONAL CHILD ABDUCTION (1980).

European Enforcement Order Regulation applies from today

2005-10-21T10:47:00.000+01:00

Regulation (EC) No 805/2004 of the Euroepean Parliament and of the Council of 21 April 2004 creating a European Enforcement Order for uncontested claims applies from today (see art. 33).

Convenção de Roma e Regulamento Bruxelas I: o acórdão STJ de 29-06-06

2005-10-20T12:40:00.000+01:00

Um acórdão que não foge a analisar (bem ou mal) as questões, e que tem em conta (bem ou mal) as fontes adequadas.

Sumário :

1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador, excede o âmbito do recurso de revista.
2. Face à petição inicial apresentada por uma sociedade portuguesa em acção intentada contra duas sociedades espanholas, tendo a Relação declarado ter o contrato sido celebrado entre elas em Portugal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicar esse facto no recurso.
3. Porque se trata do sentido normal da declaração a que se reporta o artigo 236º, nº 1, do Código Civil, pode o Supremo Tribunal de Justiça, alterar o juízo da Relação quanto ao lugar onde devia ser cumprida a obrigação de entrega das coisas objecto mediato do contrato de aluguer.
4. A competência internacional dos tribunais portugueses no confronto dos tribunais espanhóis para conhecer de acções sobre matéria contratual intentadas depois 1 de Março de 2002 é determinada ao abrigo do Regulamento CE nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000.
5. De harmonia com a Convenção relativa à adesão de Portugal e da Espanha à União Europeia de 19 de Maio de 1992, o conflito da lei substantiva portuguesa e espanhola concernente a obrigações contratuais é regido pela Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980,
6. Na falta de escolha expressa ou tácita pelas partes da lei aplicável ao contrato, é globalmente regulado pela lei do país com o qual apresente conexão real ou presumida mais estreita.
7. Celebrado o contrato em Portugal e sendo a sua prestação característica a que vincula a sociedade portuguesa, no exercício de uma actividade económica e profissional, a sua conexão mais estreita verifica-se em relação ao ordenamento jurídico português.
8. Não tendo as sociedades espanholas provado o lugar onde se encontravam as coisas móveis objecto mediato do contrato de aluguer ao tempo da sua celebração, não pode proceder a excepção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses que deduziram.

Férias na neve e DIP: Acórdão STJ de 3-3-2005

2005-10-20T12:21:00.000+01:00

Um acórdão interessante.

Sumário :
I - Na aferição da competência dos tribunais de um Estado-membro da Comunidade Europeia (com excepção da Dinamarca) é aplicável o Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, desde que as acções: a) respeitem a matéria civil e comercial (âmbito material de aplicação); b) o réu tenha domicílio (ou sede, administração central ou estabelecimento principal) no território de um Estado membro (âmbito espacial de aplicação); c) e tenham sido intentadas após o dia 01-03-2002, data de entrada em vigor do Regulamento (âmbito temporal de aplicação).
II - Quando na aferição da competência internacional dos tribunais portugueses sejam aplicáveis as normas constantes do Regulamento, estas prevalecem sobre as normas de Direito Processual consagradas no Código de Processo Civil, não sendo aplicável a Convenção de Bruxelas, por ter sido substituída pelo Regulamento, nem tão pouco a Convenção de Lugano.
III - Dos art.ºs 25 e 26 do Regulamento decorre a regra do conhecimento oficioso da excepção de incompetência (absoluta) internacional decorrente da violação das disposições do mesmo Regulamento.
IV - O conceito de beneficiário do seguro constante do art.º 9, n.º 1, al. b) do Regulamento não coincide com o conceito de lesado num acidente coberto pelo seguro.
V - Para efeitos do disposto nos art.ºs 5, n.º 3, e 10, ambos do Regulamento, deverá entender-se que o conceito de "tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso" abrange tanto os tribunais do Estado membro em cujo território se verificou o facto ilícito gerador da responsabilidade civil extracontratual, como os tribunais do Estado membro em cujo território se verificou o dano.
VI - Mas não se pode fazer uma interpretação extensiva destes normativos por forma a considerar como lugar da materialização do dano o Estado ou os Estados onde se façam sentir as consequências danosas - incluindo sequelas e os danos futuros - de um evento que causou um dano num outro Estado.
VII - Da aplicação do Regulamento, em especial dos seus art.ºs 2, n.º 1, e 9, n.º 1, al. a), resulta que só os tribunais franceses são internacionalmente competentes para o julgamento de acção intentada, no dia 29-11-2002, num tribunal português, por cidadão português, residente em Portugal, para indemnização dos danos sofridos num acidente, ocorrido no dia 28-12-2000, numa estância de Andorra (País terceiro, onde não é obrigatório o Regulamento), provocado pelo despiste de um trenó conduzido por pessoa residente em França e que celebrara com a Ré, com sede social em França, um contrato de seguro de responsabilidade civil que cobre tal evento.
VIII - Pese embora as lesões sofridas pelo Autor tenham deixado sequelas - traduzidas numa incapacidade permanente parcial - que acarretam para ele danos futuros, não é possível considerar Portugal como "lugar do dano" para efeitos de aplicação dos art.ºs 5, n.º 3, e 10, do Regulamento.
IX - Não podendo o Autor demandar a Ré perante os tribunais portugueses, mas apenas perante os tribunais franceses, e não tendo a Ré contestado a acção, deve declarar-se oficiosamente a excepção de incompetência absoluta por violação das regras de competência internacional constantes do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

Imunidade de jurisdição e competência internacional em matéria laboral: acórdão da Relação de Lisboa de 22-6-05

2005-09-30T12:10:00.000+01:00

Trata-se de um acórdão desconcertante: após elaborar longamente sobre a questão da imunidade de jurisdição do Estado Austríaco, que afasta no caso, omite por completo o Regulamento (CE) 44/2001 (Bruxelas I) , aplicável ao caso, e decide a questão da competência internacional com fundamento (?) no Código de Processo de Trabalho e no Código de Processo Civil, instrumentos sobre os quais o Regulamento prevalece, quando aplicável.

Intellectual Property Rights vs. Competition Law: a critical comment on a recent ECJ Judgment

2005-08-31T11:53:00.000+01:00

A very interesting article on Duke Journal of Comparative and International Law, by DONNA M. GITTER.

Reconhecimento de divórcio administrativo: acórdão do STJ de 12-7-05

2005-08-10T18:42:00.000+01:00

Sumário:

I- O processo regulado nos artigos 1094.° e seguintes do Código de Processo Civil é aplicável à dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizada em sede administrativa.
II- A prova de que não se verificam os requisitos das alíneas b) a e) do artigo 1096.° do mesmo Código compete ao requerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos.

Texto integral: site do ITIJ.

Ronald A. Brand on the new Choice of Court Agreements Convention

2005-07-29T16:19:00.000+01:00

At the American Society of International Law site.

Regulamento 44/2001 (Bruxelas I) e título executivo extrajudicial: acórdão do STJ de 16-6-05

2005-07-27T17:00:00.000+01:00

Pode ler-se aqui.

Service of Documents: amending Council Regulation (EC) No 1348/2000

2005-07-25T16:19:00.000+01:00

A new Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Council Regulation (EC) No 1348/2000 of 29 May 2000 on the service in the Member States of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters.

Hague Convention on Choice of Court Agreements adopted today

2005-06-30T18:44:00.000+01:00

It is a day to remember: after more than ten years of work on a Judgements Convention, the Convention on Choice of Court Agreements was adopted today, at the Twentieth Diplomatic Session of the Hague Conference on Private International Law.

European Council welcomes the Hague Action Plan 2005-2010

2005-06-23T23:15:00.000+01:00

At its meeting of 16/17 June the European Council welcomed the adoption by the Council and the Commission of the Hague Action Plan 2005-2010. In this regards, the Commission will present its first report of implementation of the Hague Action Plan in June 2006.

TJCE Acórdão GIE Réunion européenne e.a.: competência internacional em matéria de seguros

2005-06-03T11:13:00.000+01:00

Veja-se o texto integral do acórdão de 26 de Maio de 2005 no DIP EXTENSO.

The Hague Programme: 5 year Eur. Comission action plan for Freedom, Justice and Security

2005-05-25T15:53:00.000+01:00

One of the 10 priorities is "Guaranteeing an effective European area of justice for all":

"Aiming at creating an area where effective access to justice is guaranteed, in order
to obtain and enforce judicial decisions, the Union must envisage rules on
jurisdiction, recognition and conflict of laws, but also measures which build
confidence and mutual trust among Member States, creating minimum procedural
standards and ensuring high standards of quality of justice systems, in particular as
regards fairness and respect for the rights of defence."

TJCE: Acórdão Société financière e industrielle du Peloux

2005-05-18T15:34:00.000+01:00

Pode ler-se no DIP Extenso o acórdão de 12 de Maio do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a interpretação da Convenção de Bruxelas pelo que toca à oponibilidade de pacto de jurisdição em matéria de seguros.

Para quando a jurisprudência do TJCE sobre o Regulamento Bruxelas I?

Citação no estrangeiro e Regulamento 1348/2000: Acórdão da Relação do Porto

2005-05-11T12:13:00.000+01:00

Pode ler-se aqui o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 7-3-2005, que aplica o Regulamento (CE) nº 1348/2000, de 29-5-2000, relativo à citação e à notificação de actos judiciais e extra-judiciais em matérias civis e comerciais nos Estados-membros.

Acórdão da Relação do Porto de 31-3-05: transporte marítimo e Incoterms

2005-05-04T07:46:00.000+01:00

Pode ler-se aqui.

Acórdão STJ de 3-3-2005: artigo 5º/1/b) do Regulamento Buxelas I

2005-05-02T18:59:00.000+01:00

Pode ler-se no DIP EXTENSO o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no qual se faz aplicação do Regulamento 44/2001. A hipótese sobre que recaiu o aresto é uma daquelas que suscita solução diferente da que resultaria da aplicação da - afastada - Convenção de Bruxelas.

Acórdão St. Paul Dairy Industries do TJCE, de 28 de Abril de 2005

2005-04-29T12:31:00.000+01:00

Pode ler-se no DIP EXTENSO o texto do acórdão de ontem do Tribunal de Justiça, que se debruçou sobre o conceito de medidas provisórias ou cautelares, previstas no artigo 24º da Convenção de Bruxelas.

European Order for Payment Procedure: solely to cross-border disputes

2005-04-27T10:55:00.000+01:00

Pending the European Parliament's opinion, the Council held a general discussion on this proposal for a Regulation so that proceedings could continue within the preparatory subordinate bodies.
The purpose of the proposal is to create a European order for payment procedure that will enable creditors to collect pecuniary claims of a specific amount as swiftly and as simply as possible.
In the light of the discussion, the Presidency noted that:
• on the matter of whether the Regulation should be confined to cross-border situations or be applied also to national order for payment procedures, a very great majority of delegations took the view that the European order for payment procedure should be confined solely to cross-border disputes;
• as to whether or not supporting documents were to be produced when submitting the application, the Council reached broad agreement on the requirement that in the European order for payment application the applicant should always give a brief description of at least one means of evidence to support his claim. In addition, the relevant supporting documents or copies thereof should be attached to the application if the Member State of origin so required, as indicated in a communication from that State;
• a large majority of delegations thought that the court should issue a European order for payment while informing the defendant of the claim and of his right to oppose it within a period of one month. At the end of that period, and after verification, the court of the Member State of origin could issue an enforceable order for payment;
• all delegations considered that it should be possible for a European order for payment issued to become enforceable in the other Member States of the European Union without any intermediate procedure, i.e. without any declaration of enforceability being required in the Member State of enforcement provided that the procedural guarantees were sufficient.
The swift recovery of outstanding debts whose justification is not called into question is of
paramount importance for economic operators in the European Union and for the proper
functioning of the internal market. A legal framework that does not guarantee a creditor access to the rapid settlement of uncontested claims may afford bad debtors a certain degree of impunity and thus provide an incentive to withhold payments intentionally to their own advantage. Late payments are a major reason for insolvency threatening the survival of businesses, particularly small and medium-sized ones, and resulting in numerous job losses. The need to engage in lengthy, cumbersome and costly court proceedings even for the collection of uncontested debts inevitably exacerbates those detrimental economic effects.
All the Member States are trying to tackle the issue of mass recovery of uncontested claims through their courts from their national perspectives within the framework of their procedural systems and traditions. Not surprisingly, the solutions that have been devised differ widely, both in their technical nature and in their rate of success. In some Member States, judgments by default, special summary proceedings within the structure of ordinary civil procedure or even provisional measures that are quasi-definitive as in practice main proceedings hardly ever ensue are the principal procedural instruments to cope with uncontested claims.
In most Member States, however, a specific payment order procedure has proved to be a
particularly valuable tool to ensure the rapid and cost-effective collection of claims that are not the subject of a legal controversy.
The payment order procedures available in the Member States vary considerably with regard to such crucial aspects as the scope of application, the attribution of competence to issue an order or the formal and substantive requirements for obtaining a favourable decision. In spite of these discrepancies between the existing models of legislation, all of them share certain distinctive features that can serve as elements of a definition of a payment order procedure.
On 22 March 2004 the Commission submitted a proposal for a Regulation of the European
Parliament and of the Council creating a European order for payment procedure. The proposal is subject to the codecision procedure. The European Parliament has not yet delivered its opinion at first reading.

Source: PRESS RELEASE
2652nd Council meeting
– Justice and Home Affairs –
Luxembourg, 14 April 2005

International adoption: U.S. Department of State

2005-04-26T17:09:00.000+01:00

A page with lots of information on international adoption.

Journal of Private International Law: first issue

2005-04-15T10:17:00.000+01:00

April 2005

Article

· Editorial

· The New Child Abduction Regime in the European Union: Symbiotic Relationship or Forced Partnership?

· Ignored No More: Renvoi and International Torts Litigated in Australia

· Substance and Procedure in Private International Law

· The Eclipse of Private International Law Principle? The Judicial Process, Interpretation and the Dominance of Legislation in the Modern Era

· Sanctity of Dispute Resolution Clauses: Strategic Coherence of the Brussels System

Foreign and International Law Sources on the Internet: An Annotated Guide (Cornell)

2005-04-07T12:57:00.000+01:00

A huge and updated research guide. Most of all, it explains the content of each site. It is provided by Cornell Law Library.

Omissão do Direito Internacional Privado: um Acórdão da Relação de Coimbra

2005-04-04T10:58:00.000+01:00

Felizmente, é agora vez menos frequente a tendência de alguma jurisprudência portuguesa para omitir a natureza jurídico-internacional na resolução de questões de direito privado. Este é um dos exemplos mais recentes. Nunca é demais sublinhar que, em situações relevantemente conexionadas com mais de uma ordem jurídica, não pode omitir-se a questão da determinação do direito aplicável através do direito de conflitos. É que, no sistema português, cabe ao tribunal, oficiosamente, essa determinação, bem como a eventual aplicação do direito estrangeiro, cuja aplicabilidade não depende de alegação e prova pelas partes.

International Forum on e-Notarization and e-Apostilles

2005-04-01T10:05:00.000+01:00

The Hague Conference on Private International Law (HCCH) and the International Union of Latin Notaries (IULN) are jointly organising an International Forum on e-Notarization and e-Apostilles. This Forum will be hosted by the National Notary Association of the United States of America (NNA) and will be held on 30 and 31 May 2005 in Las Vegas (Bally’s), Nevada, USA.
The goals of the Forum may be summarised as follows:
1. Conducting a representative international survey of technologies for e-Notarization currently available or in the process of being developed;
2. Assessment of these technologies, in particular with respect to their possible relevance for e-Apostilles;
3. Legal analysis of the impact of these technologies on the Apostille Convention. In particular: do electronic public documents, in particular notarial acts and official certificates, fall within the scope of the Convention? Does the current framework of the Convention allow for issuance and circulation of e-Apostilles?
The Special Commission of October / November 2003 on the Practical Operation of the Apostille, Evidence and Service Conventions had identified four stages in the issuing of an Apostille in respect of which the application of modern technology might be considered. It also recommended that “States party and the Permanent Bureau should work towards the development of techniques for the generation of electronic Apostilles” (Recommendation No 24). This Forum initiative is thus held with a view to beginning action in line with this Recommendation.
Envisaged program

Source: Hague Conference on PIL page.

Banco de dados de Direito Internacional Privado

2005-03-30T11:45:00.000+01:00

Um excelente site belga em língua francesa, contendo abundante documentação e referências sobre as diferentes áreas do DIP.

Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços

2005-03-24T15:41:00.000Z

O Decreto-Lei nº 71/2005, de 17 de Março (ver aqui), pretende concluir a transposição da Directiva nº 2002/8/CE do Conselho, de 17 de Janeiro de 2003, relativamente ao acesso à justiça nos litígios transfronteiriços.

European Small Claims Procedure Procedimento Europeu para as Acções de Pequeno Montante

2005-03-17T23:17:00.001Z

Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

International divorces: jurisdiction and applicable law (updated)

2005-03-15T07:48:00.000Z

Freedom, Security and Justice European Comission webpage (14-03-05):

"The European Commission launched today a public consultation (a “Green Paper”) on the applicable law and jurisdiction in divorce matters. The Green Paper describes practical difficulties existing for the increasing number of “international” couples who divorce each year within the European Union and proposes possible solutions. The initiative is part of the European Union’s on-going work to create a common judicial area in the field of family law with the aim to facilitate the daily life of the citizens.Thousands of citizens divorce each year in the European Union. Many of these divorces concern marriages between spouses of different nationalities or spouses living in different Member States. As an illustration, approximately 30.000 couples of different nationalities divorce each year in Germany only. There are currently no Community rules on applicable law to divorces. The Commission will organise a public hearing in the course of 2005 to which all those responding to the Green Paper will be invited."

Bangoura v. Washington Post: in the light of Gutnick?

2005-03-11T08:18:00.000Z

See at DIP Extenso the interesting Bangoura v. Washington Post decision, that is now subject to an appeal to Ontario Court of Appeal (thanks to Michael Geist). May I remind you the Gutnick case?

Private International Law research at Berkeley

2005-03-10T11:28:00.000Z

A concise guide to Private International Law research, at UC Berkeley Law School.

German International Family Law Act 2005

2005-03-08T10:24:00.000Z

Gesetz zum internationalem Familienrecht.

Internet and E-commerce Law

2005-03-07T10:36:00.000Z

Michael Geist is a Law professor at the University of Ottawa. His page on Internet and E-commerce law is very informative. Jurisdiction is one of the most frequent topics. The author promisses a paper on "the regulatory side of Internet jurisdicion".

Convenção de arbitragem

2005-03-04T15:32:00.000Z

"Convenção de arbitragem (aspectos internos e internacionais)" é o título de um artigo de Luís de Lima Pinheiro na Revista da Ordem dos Advogados de Novembro de 2004 (ano 64), agora disponível no site da Ordem dos Advogados.

Forum non conveniens e Convenção de Bruxelas: o importante Acórdão Owusu do TJCE

2005-03-04T14:42:00.000Z

Já aqui tínhamos colocado a questão: há lugar para o forum non conveniens na Convenção de Bruxelas (ou no seu sucessor, o Regulamento Bruxelas I)?
No muito importante Acórdão Owusu, de 1 de Março de 2005, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou que não, mas não teve que pronunciar-se sobre possíveis excepções.

European Commission Green Paper on Succession and Wills

2005-03-02T12:24:00.000Z

Is available here.

Livro Verde da Comissão Europeia sobre Sucessões e Testamentos

2005-03-02T12:15:00.000Z

A Comissão Europeia acaba de adoptar um Livro Verde sobre as sucessões transnacionais, promovendo uma consulta pública sobre um conjunto de problemas suscitados (direito aplicável, competência internacional, reconhecimento de decisões, cooperação entre autoridades) e sobre possíveis soluções. É lançada a ideia de uma "certidão europeia de direitos sucessórios".
Cf. também o documento de trabalho da Comissão (em francês).

New Brussels II Regulation shall apply from today

2005-03-01T11:06:00.000Z

From today, COUNCIL REGULATION (EC) No 2201/2003 of 27 November 2003, concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation (EC) No 1347/2000, shall apply (see article 72)

Symeonides 2004 Survey: Choice of Law in the American Courts

2005-02-25T23:59:00.000Z

Symeon Symeonides, Dean and Professor of Law at Willamette University College of Law, has just published his last survey on this page. This report is also going to be published in 53 American Journal of Comparative Law.

Glossary of Conflict of Laws

2005-02-23T21:37:00.000Z

Anti-suit injunction, False conflict,Forum non conveniens, Full faith and credit, governmental interest analysis,Principles of preference: these are some of many terms of this Glossary by Prof. William Tetley, McGill Law Faculty.

E.U. Framework programme for judicial cooperation in civil matters: call for proposals 2005

2005-02-22T14:43:00.000Z

The objectives of the framework programme are the following:

to promote judicial cooperation in civil matters, aiming in particular at ensuring legal certainty and improving access to justice, promoting mutual recognition of judicial decisions and judgments, promoting the necessary approximation of legislation, or eliminating obstacles created by disparities in civil law and civil procedures; to improve mutual knowledge of Member States legal and judicial systems in civil matters; to ensure the sound implementation and application of Community instruments in the area of judicial cooperation in civil matters; and to improve information to the public on access to justice, judicial cooperation and the legal systems of the Member States in civil matters.

The indicative budget available for 2005 is EUR 3 750 000. The following types of actions will be financed within this budget :

Specific actions taken at the initiative of the Commission, Actions providing financial support for specific projects of Community interest, and Actions providing financial support for the activities of non-governmental organizations (NGOs).

Direitos dos passageiros de transportes aéreos: entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

2005-02-21T14:57:00.000Z

Entrou em vigor o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91.

Outras medidas comunitárias relativas aos direitos dos passageiros estão a ser adoptadas. Ver aqui e aqui.

Conflict of Laws in International Loans to French Corporations: The Usury Question

2005-02-19T11:23:00.000Z

Are french usury rules lois de police in the international sphere? Eric Cafritz and Omer Tene discuss here this interesting subject.

Contract Law: several sources

2005-02-17T11:35:00.000Z

A useful page with links to:

Transnational Law Principles - Creeping Codification (CENTRAL, University of Muenster, Germany)
Unidroit Principles of International Commercial Contracts
Principles of European Contract Law
United States Uniform Commercial Code
Papers about Contract Law

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Cabo Verde

2005-02-15T17:06:00.000Z

Foram hoje publicados no Diário da República o Decreto do Presidente da República nº 10/2005, que ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003, e a Resolução da Assembleia da República nº 6/2005, que aprova o mesmo Acordo.
De grande relevância prática, tendo em conta a numerosa comunidade caboverdiana em Portugal, este acordo integra designadamente extensa regulamentação sobre a cooperação judiciária em matéria civil e a revisão e confirmação mútua de decisões judiciais em matéria civil e comercial.

Competência internacional indirecta: Acórdão STJ de 13-1-05

2005-02-14T23:53:00.000Z

(post alterado)

Pode ler-se no DIP Extenso a versão integral do importante Acórdão do S.T.J. de 13 de Janeiro de 2005 relativo à revisão e confirmação de uma sentença brasileira de divórcio (Relator: Lucas Coelho).

Questão central: a de saber se afecta a competência exclusiva dos tribunais portugueses a sentença estrangeira que homologa a partilha consensual de bens imóveis situados em território português. Trata-se de mais um acórdão que evidencia a crescente qualidade da jurisprudência portuguesa mais recente num domínio tão maltratado como o DIP. Ver também este comentário.

Eye on International Business Law

2005-02-13T00:06:00.000Z

A huge list (at Center for Transnational Law) of links to pages on International Trade/ Commercial Law, International Commercial Arbitration and Private International Law.

European Comissioner for Justice, Freedom and Security new website

2005-02-11T23:07:00.000Z

See, in particular, the speeches page, where you can find this text in french about improving the quality of justice in Europe, with some remarks on the next european private international law steps.

Adopção internacional

2005-02-10T12:00:00.000Z

As portarias nº 161/2005 e 162/2005, de 10 de Fevereiro, vêm reconhecer à DanAdopt e à Bras Kind associações de direito privado sem fins lucrativos com sede, respectivamente, na Dinamarca e na Suíça, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.

Journal of Private International Law to be launched in spring 2005

2005-02-10T10:48:00.000Z

Published by Hart Publishing, the new journal "will cover all aspects of private international law, reflecting the role of the European Union and the Hague Conference on Private International Law in the making of private international law, in addition to the traditional role of domestic legal orders".

Choice of Law in Contract

2005-02-09T13:21:00.000Z

"Choice of Law in Contract and Thai Private International Law: A Comparative Study": An interesting article by Prasit Pivavatnapanich, originally published in the "Law Journal of Thailand Bar Society".

Regulamento 44/2001 (Bruxelas I): importante acórdão do STJ

2005-02-06T01:32:00.000Z

No DIP EXTENSO pode ler-se a versão integral de um importante e recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Relator: Neves Ribeiro), onde são tratados, de modo sério e rigoroso, problemas como o do alcance dos pactos de jurisdição e da (ir)relevância da propositura de uma providência cautelar para a questão da competência internacional da acção principal.

Nacionalidades europeias

2005-02-03T23:55:00.000Z

Num momento em que se fala cada vez mais na cidadania europeia, importa não perder de vista as nacionalidades europeias. É o que faz esta excelente página, que recolhe ligações para as leis sobre nacionalidade de um grande número de países europeus, para além de links para jurisprudência e doutrina de parte desses países. Apresenta ainda uma página acessória com documentação de organizações internacionais e estatísticas sobre naturalização de imigrantes.

Archive of European Integration

2005-02-02T13:28:00.000Z

An american page (University of Pittsburgh) with european documentation. See, for example, full text documents with Jenard and Schlosser reports.

Updated Practice Guide for the application of the new Brussels II Regulation

2005-02-01T13:25:00.000Z

It is now available an updated Practice Guide for the application of the new Brussels II Regulation(Council Regulation (EC) No 2201/2003 of 27 November 2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation (EC) No 1347/2000).
The Regulation (also known as Brussels II bis) will enter into application on 1 March 2005.

Regulamento Bruxelas I: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30-9-04

2005-01-31T14:13:00.000Z

Começa a ser mais abundante a jurisprudência portuguesa relativa aos Regulamentos comunitários em matéria de DIP, de que é exemplo este acórdão, no qual são tratados os fundamentos do recurso para o Tribunal da Relação da decisão que declara a executoriedade de uma sentença estrangeira, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho.

European Legal Forum Internet Portal

2005-01-29T16:41:00.000Z

A new Website dedicated mainly to European Private International Law and Civil Procedure.
It is still in its initial phase, but one can already find legislation and a list of contents of European Legal Forum, a "law journal specialising in the field of International and European Law with a special focus on European International Private Law and European Civil Procedure".
It is possible to order a free trial copy.

Yahoo France revisited

2005-01-28T11:16:00.000Z

This case is still a subject of discussion here.

See also this post of Professorices (in portuguese), about limits on freedom of expression.

Transnational Law Database new website

2005-01-27T08:12:00.000Z

A massive tool on transnational commercial law.

From TLDB home-page:

Developed and operated by the Center for Transnational Law (CENTRAL), University of Cologne, Germany. It

contains a comprehensive list of principles and rules of transnational commercial law like good faith, standard of reasonableness, duty to renegotiate, invalidity of contract due to fraud or bribery, claims for interest and compound interest, damages for breach of contract, duty to mitigate, set-off, unjust enrichment, piercing the corporate veil, distribution of burden of proof, duty to compensate for expropriation etc.

provides quick, reliable and inexpensive access to precedent-authorities needed to ascertain the disputed meaning of key legal terms in transnational disputes, e.g. force majeure, hardship, best efforts, time is of the essence, "FOB", "CIF" etc.

provides thousands of full text references (arbitral awards, court decisions, law review articles, domestic laws, conventions, model laws, international restatements etc.);

contains the largest bibliography on transnational commercial law on the internet.

Rabels Zeitschrift für ausländisches und internationales Privatrecht: January 2005

2005-01-26T23:06:00.000Z

69. Band (2005)
Heft 1: Januar 2005

Jörg Benedict: Consideration - Formalismus und Realismus im Common Law of Contract
Hiroshi Oda: The "Americanisation" of Japanese Corporate Law? American Freedom, Japanese Discipline
Anatol Dutta: Public policy und die Wirkungen des Völkerrechts im englischen Internationalen Privatrecht, Die Entscheidung des House of Lords in Kuwait Airways Corp. v. Iraqi Airways Co. (Nos. 4 and 5)
Anatol Dutta und Simon Schwarz: Conference on the Legal Status of Cohabitants, Hamburg, April 2-3, 2004
Literatur

Draft OHADA Uniform Act on Contracts and the UNIDROIT Principles

2005-01-26T11:09:00.000Z

It is available here an article by Marcel Fontaine about the influence of UNIDROIT Principles of International Commercial Contracts on the OHADA (Organisation for the Harmonisation of Business Law in Africa, known by its French acronym) harmonization project.

EU tables revised requests in services negotiations under the Doha Development Agenda of the WTO

2005-01-25T23:27:00.000Z

Brussels, 25 January 2005
The EU today submitted requests for improved market access for services to 103 WTO Members. The presentation of revised requests by the EU gives an important boost to the DDA by providing focused and targeted information to assist the EU’s WTO partners in the preparation of their revised offers for May. Those requests will be discussed bilaterally in Geneva during February.

Free movement and residence of Union citizens within the EU

2005-01-24T18:36:00.000Z

In the last four years the Union has achieved a great deal in the areas of security and justice. The new Directive represents an essential step in ensuring that we can say the same as concerns European citizens’ freedom.
This publication aims at compiling EU legislation on free movement and residence of Union citizens and at comparing the new Directive with the various legislative instruments currently applicable in the field of free movement and which are brought together in the new Directive. The Commission hopes that this publication will be a useful reference tool for all those citizens who wish to be better informed about their rights and who want to see the evolution of the right to free movement over the course of the years, from simple economic right to the concrete expression of real European Citizenship.

Brussels, October 2004

António Vitorino
European commissioner responsible for justice and home affairs

Cornell Legal Information Institute: conflict of laws

2005-01-21T22:38:00.000Z

É um excelente ponto de partida para a pesquisa das fontes legislativas (desde logo, constitucionais) e jurisprudenciais do DIP norte-americano.

The question to be asked by one concerned with conflict of laws is: "what law should be applied to the case at hand?" The process by which a court determines what law to apply is sometimes referred to as "characterization", or "classification." This determination must be made in accordance with the law of the forum. A federal court in a case before it based on diversity of citizenship, for example, determines the conflict of law issue as if it were the highest court in the state in which it is sitting.

Courts faced with a choice of law issue generally have two choices: A court can apply the law of the forum (lex fori)-- which is usually the result when the question of what law to apply is procedural, or the court can apply the law of the site of the transaction, or occurrence that gave rise to the litigation in the first place (lex loci)-- this is usually the controlling law selected when the matter is substantive.

Federal courts play by different rules than state courts because federal jurisdiction is limited to what has been enumerated in the Constitution. The rules that federal courts must obey regarding which laws to apply are extremely complex and are embodied in the Federal Rules of Civil Procedure.

TJCE: Acórdãos Gruber e Enger

2005-01-20T13:40:00.000Z

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu hoje dois importantes acórdãos, relativos à interpretação da Convenção de Bruxelas, em aspectos relacionados com os consumidores.

No Acórdão Gruber (ver texto integral no dip extenso) o Tribunal decidiu do seguinte modo:

- Uma pessoa que celebrou um contrato relativo a um bem destinado a uma
utilização parcialmente profissional e parcialmente estranha à sua
actividade profissional não se pode prevalecer do benefício das regras de
competência específicas previstas nos artigos 13.° a 15.° da referida
convenção, salvo se a utilização profissional for marginal, a ponto de
apenas ter um papel despiciendo no contexto global da operação em causa,
sendo irrelevante, a este respeito, o facto de o aspecto extra-profissional
ser dominante;

– Compete ao órgão jurisdicional onde a acção foi proposta decidir se o
contrato em causa foi celebrado para satisfazer, em medida não despicienda,
necessidades decorrentes da actividade profissional do interessado ou se,
pelo contrário, a utilização profissional apenas tem um papel
insignificante;

– Para esse efeito, o referido órgão jurisdicional deve tomar em consideração
todos os elementos de facto relevantes que resultam objectivamente dos
autos; em contrapartida, não devem ser tidas em conta as circunstâncias ou
elementos de que o co-contratante pudesse ter tomado conhecimento no momento
da celebração do contrato, salvo se a pessoa que invoca a qualidade de
consumidor se tiver comportado de tal forma que pôde legitimamente causar à
outra parte no contrato a impressão de que agia com fins profissionais.

No Acórdão Engler, a decisão foi a seguinte:

– a acção judicial através da qual um consumidor pretende obter a condenação,
ao abrigo da legislação do Estado contratante em cujo território reside, de
uma sociedade de vendas por correspondência, cuja sede se situa noutro
Estado contratante, na entrega de um prémio que aparentemente ganhou tem
natureza contratual, na acepção do artigo 5.°, ponto 1, da referida
Convenção, desde que, por um lado, essa sociedade, com o objectivo de
incitar o consumidor a contratar, tenha nominativamente endereçado a este
último uma carta susceptível de dar a impressão de que lhe será atribuído um
prémio quando o «vale de pagamento» incluído nessa carta seja devolvido pelo
interessado e que, por outro, o referido consumidor aceite as condições
estipuladas pelo vendedor e reclame efectivamente o pagamento do prémio
prometido;

– em contrapartida, embora a referida carta inclua também um catálogo
publicitário de produtos da mesma sociedade, acompanhado de um impresso de
«encomenda‑teste não obrigatória», a dupla circunstância de a atribuição do
prémio não depender da encomenda de mercadorias e de o consumidor não ter,
efectivamente, feito essa encomenda é irrelevante para a referida
interpretação.

European Court of Justice: judgments in cases Gruber and Engler

2005-01-20T13:13:00.000Z

New judgments on Brussels Convention: Gruber and Engler.

Uma página argentina de DIP

2005-01-20T13:12:00.000Z

Pode encontrar-se aqui uma interessante página argentina de DIP, com muita informação, de que se destaca a legislação interna de diversos países, bem como inúmeras convenções internacionais.

Super-casos

2005-01-18T17:30:00.000Z

Já aqui tínhamos referido esta página, mas os super-casos propostos são um inteligente desafio aos leitores.

European Group for Private International Law: new report

2005-01-17T17:28:00.000Z

See the report on WORKING SESSIONS OF THE FOURTEENTH ANNUAL MEETING of European Group or PIL (Tenerife).

Subjects discussed:

Partnerships and Private International Law,
Conflict of Law Rules, Unilateral Rules and the Protection of Human Rights,
Rights relating to Personality, Freedom of the Press and Private International Law,
Developments in Secondary Law and Draft European Constitution

o blog como instrumento de trabalho

2005-01-14T10:55:00.000Z

A rapidez de construção e de actualização, a ferramenta da hiperligação e a facilidade de consulta dos arquivos permite que um blog se torne num instrumento de trabalho para o jurista (cf. Blawg).

Daí que se saúde o surgimento recente do Ciberjus e do blog do Verbo Jurídico.
Nma perspectiva lúdica, mas nem por isso menos real, veja-se ainda o Ordem no Tribunal!

WorldLII's International Courts and Tribunals Project

2005-01-13T10:53:00.000Z

WorldLII (the World Legal Information Institute) is pleased to announce
a new resource to welcome in the New Year: WorldLII's International
Courts & Tribunals Project
The International Courts and Tribunals Project (ICT Project) aims to
provide a comprehensive search facility for final decisions of all
international and multi-national courts and tribunals, whether global or
regional. The search facility allows searches over the decisions of 20
International Courts and Tribunals (listed below), already comprising
over 20,000 decisions. Most databases will contain complete backsets and
they will be updated regularly. More databases are being added.

Thanks to J.P.Cardoso da Costa.

Forum non conveniens e Convenção de Bruxelas: um caso pendente no TJCE

2005-01-12T17:00:00.000Z

Há lugar para o forum non conveniens na Convenção de Bruxelas (ou, doravante, no Regulamento Bruxelas I)?
Um caso pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias suscita a questão, sobre a qual já se pronunciou o Advogado-Geral Léger. Vejam-se as conclusões por este apresentadas no dip extenso.

Acordo TRIPs: Acórdão TRL de 14-12-04

2005-01-10T21:07:00.000Z

Pode ser consultado na íntegra aqui.

AAA International Dispute Resolution Procedures

2005-01-07T11:55:00.000Z

American Arbitration Association International Dispute Resolution Procedures.

The Services Directive and Private International Law

2005-01-06T19:46:00.000Z

Development of the position of the European Group for Private International Law on the proposed Directive on Services in the Internal Market.

Sociedades anónimas europeias: D-L publicado no DR

2005-01-04T18:44:00.000Z

Ao contrário do que previmos, foi hoje publicado o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, com grande relevância para o DIP.

Inconstitucionalidade e aplicação no tempo de norma de conflitos

2005-01-03T17:38:00.000Z

Pode ler-se no dip extenso um interessante acórdão do Tribunal Constitucional que trata da questão da aplicação no tempo das normas de conflitos, bem como do problema da admissibilidade de controlo de constitucionalidade de normas de conflitos pré-vigentes. Estava em causa a versão inicial do nº 2 do artigo 53º do Código Civil, do qual resultava a aplicabilidade da lei pessoal do marido às convenções antenupciais e aos regimes de bens, quando não existisse nacionalidade comum nem residência habitual comum dos cônjuges ao tempo da celebração do casamento.

Melhores sites jurídicos 2004: sites portugueses

2005-01-03T13:31:00.000Z

A seleccção não tem pretensões de imparcialidade ou de exaustividade.

1. Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

2. Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria Geral da República

3. Biblioteca Nacional

4. Assembleia da República

5. Cum grano salis

European Comission public hearing on the Draft Convention on Exclusive Choice of Court Agreements

2004-12-31T09:52:00.000Z

The Hague Conference on Private International Law is in the final stages of preparation of a Convention on Exclusive Choice of Court Agreements ("Convention"). The Convention shall be adopted during a Diplomatic Conference at The Hague which shall take place from 14 to 30 June 2005. The latest version of the draft text of the Convention is contained in the Working Document No. 110 Revised of the Hague Conference.
The European Commission is participating in the negotiations of this Convention on behalf of the European Community. To prepare the last round of negotiations, the Commission has published in August 2004 a Consultation Paper analysing some of the important aspects of the Draft Convention and seeking reactions from interested subjects.
The Public Hearing will mainly focus on the most important questions raised by the Consultation Paper, but will also discuss other relevant issues raised in relation to the draft Convention. To this end, the participants are requested at the occasion of their registration, to specify issues which they wish to discuss in the course of the hearing.

The Hearing will take place on 31 January 2005 (9h30) at the Centre Albert Borschette, 36 rue Froissart, 1040 Brussels
Registration form here.

Página de dip do Departamento de Estado Norte Americano

2004-12-29T13:00:00.000Z

Página que contém muita informação, com o seguinte objectivo:

"to provide a convenient location to find treaties in force for the United States, other international instruments, and information on current negotiations and projects covering the private international law of such areas as trade and commerce, finance and banking, trusts and estates, family and children matters, and international judicial assistance".

INTERNATIONAL CONFERENCE ON THE LEGAL ASPECTS OF AN E-COMMERCE TRANSACTION

2004-12-24T12:07:00.000Z

Conference programme

(For the abstracts of the speakers, click on their name.)

day 1 | tuesday 26 october 2004

10.00 Opening remarks:

Hans van Loon, Secretary General of the Hague Conference on Private International Law
Kees van der Waaij, Chairman of ICC Nederland and of Unilever Nederland

10.30 THE PRE-CONTRACTUAL PHASE

Advertising, Competition, Infringement of Intellectual Property Rights

Introduction and moderation: Paul Torremans, Professor of Law,
University of Gent, Belgium, and University of Nottingham, United Kingdom

Oliver Gray, Secretary General of EASA (European Advertising Standard Alliance)
and Co-chair of ICC Task Force on Code Revision, Belgium

Self-regulatory principles on marketing and advertising, which use the Internet,
online services, electronic networks and the telephone.
What are the legal pitfalls for companies engaged in online marketing?
ICC Guidelines on Marketing and Advertising using Electronic Media (PowerPoint presentation)

Erich Wiegand, Vice-Chair ESOMAR (World Association of Opinion and Marketing
Research Professionals) Professional Standards Committee, Amsterdam, Netherlands

Market research activities in an online context. The difference between marketing and market research – which self-regulatory rules are in place, and how are they enforced?
ICC/ESOMAR International Code of Marketing and Social Research Practice (PowerPoint presentation)

11.15 Coffee break

11.30 Claudia Hahn, Administrator, Unit “Justice and Home Affairs”, European Commission

The law applicable to non-contractual relationships in an online context (Rome II – in particular unfair competition, tort and infringement of intellectual property rights)
Impact of the proposed Rome II Regulation on e-commerce

Lucinda Jones, Senior Legal Officer, World Intellectual Property Organization (WIPO)

WIPO update on intellectual property issues in the digital agenda (PowerPoint presentation)

Jane Ginsburg, Professor of Law, Columbia University, New York, USA

Copyright on the Internet
Example of national legislation – Digital Millenium Copyright Act
How does the relationship between national and international legislation influence e-commerce?

Yuko Nishitani, Associate Professor of Law, Tohoku University, Japan

Questions relating to copyright infringement on the Internet
The Japanese approach from a comparative perspective

13.00 Lunch break

14.30 THE CONTRACTUAL PHASE

Negotiation and Conclusion of the Contract: Formal and Substantive Validity, Choice of Court and Choice of Law Clauses

Introduction and moderation: Stefan Leible, Professor of Law, Friedrich-Schiller-Universität Jena, Germany

José Angelo Estrella Faria, Legal Officer, UNCITRAL

How should the legal validity of electronic messages be assessed:
UNCITRAL Model Law on Electronic Commerce 1996 (PowerPoint presentation)
UNCITRAL Model Law on Electronic Signatures 2001
Work in Progress: Project of a Draft UN Convention on Electronic Contracting (PowerPoint presentation)

Ake Nilson, Chairman, Allagraf Ltd, United Kingdom

What are the legal implications of moving contracting safely from a paper-based environment to an electronic environment?
Paction, the online sales contract application (PowerPoint presentation)
ICC Model Contracts

Michael Hellner, Special Adviser, Ministry of Justice, and
Associate Professor in Private International Law, Uppsala University, Sweden

The EC Directive on electronic commerce and private international law (PowerPoint presentation)

16.00 Coffee break

16.30 Simone van der Hof, Assistant Professor, Tilburg University, The Netherlands

International online B2B contracts in Europe and the U.S. – a Private International Law Perspective
with a focus on the validity of choice of court and choice of law clauses (PowerPoint presentation)

John Rothchild, Associate Professor of Law, Wayne State University Law School, Detroit, Michigan, USA

U.S. jurisdiction over e-commerce transactions: Recent case-law
UCITA (Uniform Computer Information Transactions Act) – legislation on software transactions (PowerPoint presentation)

Evangelos Apostolou, Senior Counsel, Global Services, British Telecom Plc, United Kingdom

B2B Online Contracting – The legal challenges facing business

19.00 Reception offered by the Mayor of The Hague, Mr Wim Deetman, at the Town Hall

day 2 | wednesday 27 october 2004

9.30 THE PERFORMANCE PHASE

Panel A: Shipping of Goods, Delivery of Service, Online Performance

Introduction and moderation: Mads Bryde Andersen, Professor of Law, University of Copenhagen, Denmark

James Bryce Clark, Manager of Technical Standards Development, OASIS, USA

Will widespread adoption of uniform rules and principles governing contractual relationships facilitate e-commerce?
UNIDROIT Principles of International Commercial Contracts 2004

José Angelo Estrella Faria, Legal Officer, UNCITRAL

CISG and e-commerce

Jan Ramberg, Professor emeritus, Stockholm University, Sweden

ICC’s Incoterms has been a codified business standard since 1936
How have the technological changes influenced Incoterms, and is Incoterms 2000 geared for use in an electronic trading environment?

11.00 Coffee break

11.15 Panel B: Electronic Payment and Taxes

Marc Lacoursière, Assistant Professor, Université Laval, Québec, Canada

Legal aspects of electronic payments (PowerPoint presentation)

Anna Nordén, General Counsel, Tekki AB, Stockholm, Sweden

Electronic invoicing in the light of the EU VAT Directive 2001/115/EC (PowerPoint presentation)

William Craig, School of Law, Aberdeen, United Kingdom

E-commerce and international taxation (PowerPoint presentation)

12.30 Lunch break

14.00 THE POST-CONTRACTUAL PHASE AND DISPUTE RESOLUTION

Service Agreements, Guarantee Periods, Handling of Personal Data, Confidentiality, Spam, Product and Service Liability

Introduction and moderation: Michael Geist, Professor of Law, University of Ottawa, Canada

Sarah Andrews / Michael Donohue, OECD, Directorate for Science, Technology and Industry

OECD’s work on User Trust Online (PowerPoint presentation)

Rinaldo Sali, Deputy Secretary General, Chamber of National and International Arbitration of Milan, Italy

Crossing dispute resolution and information technology. The experience of RisolviOnline

Michael Geist, Professor of Law, University of Ottawa, Canada

Untouchable? A Canadian Perspective on the Anti-Spam Battle (PowerPoint presentation)

Alexander Matveev, Deputy Director, Ministry of Foreign Affairs, Moscow, Russian Federation

The Russian approach to the issue of e-commerce regulation

Andrea Schulz, First Secretary, Hague Conference on Private International Law

Work in Progress: Project of a Draft Hague Convention on Exclusive Choice of Court Agreements (the Judgments Project)

16.30 – 17.00 Closing remarks by Laurens Jan Brinkhorst, Minister of Economic Affairs of the Netherlands

Europäische Rechtsakademie Trier (ERA)

2004-12-23T01:05:00.000Z

Próximas conferências de interesse para o dip na Academy of European Law:

European Civil Procedure: the Regulations on Civil and Commercial Matters (Trier, 1-3 February 2005)

Judicial Cooperation in Civil Matters in the European Union (Prague, March 2005)

Recent Developments in Private International Law and Business Law (Trier, 28-29 April 2005)

Macquarie Bank v Berg: A Private International Law Critique

2004-12-22T23:59:00.000Z

Um comentário recente ao acórdão australiano indicado em epígrafe suscita questões do... ciber-direito internacional privado.

Private International Law E-Mail Discussion Forum

2004-12-21T23:45:00.000Z

The British Institute of International and Comparative Law is pleased to announce the launch of its first subject specific e-mail discussion forum, focussed on private international law.
The objective of the forum is to promote discussion and analysis of recent developments and themes in private international law. The subject matter of discussion is selected and developed by forum members, who will be able to contribute on any topic which they consider of interest to other members. The Institute plans to identify matters of particular topical interest and to include these in its programme of seminars, lectures and meetings. The forum is free to join and participate and is open to both members of the Institute and non-members. An e-mail address is all that is required.
To join, either follow the instructions on the list homepage or send an e-mail message to listserv@jiscmail.ac.uk with the following text in the main body of the message:
“SUBSCRIBE biicl-privateintlaw ”.
For further information on any aspect of this initiative, please contact Hugo Warner:
h.warner@biicl.org
Tel. 020 7862 5167

Source: British Institute of International and Comparative Law Web Page.

Hague Draft Convention on Choice of Court Agreements: Draft Report

2004-12-21T01:00:00.000Z

A Draft Report (Dec. 2004; prel. doc nº 26) on the PRELIMINARY DRAFT CONVENTION ON EXCLUSIVE CHOICE OF COURT AGREEMENTS is available on the new Hague Conference on Private International Law web site.