Wednesday, May 17, 2006

Regulamento 1346/2000 (Insolvência): acórdão TJCE Eurofood IFSC Ltd

Neste acórdão de grande importância, o Tribunal de Justiça declarou:

1) Quando o devedor seja uma filial cuja sede estatutária e a sede da sua sociedade‑mãe estão situadas em dois Estados‑Membros diferentes, a presunção enunciada no artigo 3.°, n.° 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, segundo a qual o centro dos interesses principais dessa filial se situa no Estado‑Membro da respectiva sede estatutária, só pode ser ilidida se elementos objectivos e determináveis por terceiros permitirem estabelecer a existência de uma situação real diferente daquela que a localização na referida sede estatutária é suposto reflectir. Tal pode ser, nomeadamente, o caso de uma sociedade que não exerça qualquer actividade no território do Estado‑Membro da sua sede social. Ao invés, quando uma sociedade exerça a sua actividade no território do Estado‑Membro onde se situa a respectiva sede social, o simples facto de as suas decisões económicas serem ou poderem ser controladas por uma sociedade‑mãe noutro Estado‑Membro não é suficiente para ilidir a presunção prevista no referido regulamento.

2) O artigo 16.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que o processo principal de insolvência aberto por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro deve ser reconhecido pelos órgãos jurisdicionais dos outros Estados‑Membros, sem que estes possam fiscalizar a competência do órgão jurisdicional do Estado de abertura.

3) O artigo 16.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro chamado a conhecer de um pedido para esse efeito, baseado na insolvência do devedor e destinado à abertura de um processo mencionado no Anexo A do mesmo regulamento, constitui uma decisão de abertura do processo de insolvência na acepção dessa disposição, quando essa decisão implique a inibição do devedor e nomeie um síndico mencionado no Anexo C do referido regulamento. Dessa inibição resulta que o devedor perde os poderes de gestão sobre o seu património.

4) O artigo 26.° do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro pode recusar‑se a reconhecer um processo de insolvência aberto noutro Estado‑Membro quando a decisão de abertura tenha sido tomada em manifesta violação do direito fundamental de audição de que dispõe uma pessoa afectadas por esse processo.