Wednesday, April 05, 2006

TJCE Acórdão Verdoliva: notificação da decisão que autoriza a execução, à luz da Convenção de Bruxelas

O artigo 36.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as
alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda
do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que exige
a notificação regular da decisão que autoriza a execução, face às regras
processuais do Estado contratante em que esta é promovida, e que, portanto, no
caso de notificação inexistente ou irregular, a simples tomada de conhecimento
desta decisão pela pessoa contra a qual a execução é promovida não é suficiente
para fazer correr o prazo fixado no referido artigo.