Wednesday, April 05, 2006

TJCE Acórdão Kapferer: caso julgado e violação de regras do Regulamento 44/2001

Neste importante Acórdão, tirado a propósito da violação de regras de competência internacional de protecção do consumidor, o Tribunal de Justiça afasta a necessidade de postergar o caso julgado nacional contrário ao direito comunitário. Ver parte decisória:

O princípio da cooperação decorrente do artigo 10.° CE não obriga um órgão jurisdicional nacional a não aplicar as regras processuais internas a fim de reexaminar e revogar uma decisão judicial transitada em julgado, quando se apure que a mesma é contrária ao direito comunitário.