Wednesday, April 05, 2006

TJCE Acórdão de 23-3-2006 (Comissão / Bélgica)

Neste Acórdão, o Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre questões de direito de residência de cidadãos comunitários, numa acção que teve origem na expulsão de uma portuguesa. Transcreve-se a parte decisória do Acórdão:

a) Ao excluir, na aplicação da Directiva 90/364 aos nacionais de um Estado‑Membro que pretendam invocar direitos decorrentes da mesma e do artigo 18.° CE, os rendimentos de um companheiro residente no Estado‑Membro de acolhimento, na falta de uma convenção celebrada perante o notário que contenha uma cláusula de assistência, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 18.° CE e da referida directiva;
b) Ao prever a possibilidade de notificar de forma automática uma ordem de expulsão do território aos cidadãos da União que não tenham apresentado os documentos necessários para a obtenção de uma autorização de residência num prazo determinado, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da Directiva 90/364, do artigo 4.° da Directiva 68/360, do artigo 4.° da Directiva 73/148, do artigo 2.° da Directiva 93/96, e do artigo 2.° da Directiva 90/365.