Wednesday, April 05, 2006

TJCE Acórdão Verdoliva: notificação da decisão que autoriza a execução, à luz da Convenção de Bruxelas

O artigo 36.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as
alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda
do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que exige
a notificação regular da decisão que autoriza a execução, face às regras
processuais do Estado contratante em que esta é promovida, e que, portanto, no
caso de notificação inexistente ou irregular, a simples tomada de conhecimento
desta decisão pela pessoa contra a qual a execução é promovida não é suficiente
para fazer correr o prazo fixado no referido artigo.

TJCE Acórdão Kapferer: caso julgado e violação de regras do Regulamento 44/2001

Neste importante Acórdão, tirado a propósito da violação de regras de competência internacional de protecção do consumidor, o Tribunal de Justiça afasta a necessidade de postergar o caso julgado nacional contrário ao direito comunitário. Ver parte decisória:

O princípio da cooperação decorrente do artigo 10.° CE não obriga um órgão jurisdicional nacional a não aplicar as regras processuais internas a fim de reexaminar e revogar uma decisão judicial transitada em julgado, quando se apure que a mesma é contrária ao direito comunitário.

TJCE Acórdão de 23-3-2006 (Comissão / Bélgica)

Neste Acórdão, o Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre questões de direito de residência de cidadãos comunitários, numa acção que teve origem na expulsão de uma portuguesa. Transcreve-se a parte decisória do Acórdão:

a) Ao excluir, na aplicação da Directiva 90/364 aos nacionais de um Estado‑Membro que pretendam invocar direitos decorrentes da mesma e do artigo 18.° CE, os rendimentos de um companheiro residente no Estado‑Membro de acolhimento, na falta de uma convenção celebrada perante o notário que contenha uma cláusula de assistência, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 18.° CE e da referida directiva;
b) Ao prever a possibilidade de notificar de forma automática uma ordem de expulsão do território aos cidadãos da União que não tenham apresentado os documentos necessários para a obtenção de uma autorização de residência num prazo determinado, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da Directiva 90/364, do artigo 4.° da Directiva 68/360, do artigo 4.° da Directiva 73/148, do artigo 2.° da Directiva 93/96, e do artigo 2.° da Directiva 90/365.