Tuesday, March 07, 2006

TJCE Acórdão Plumex: cumulação de meios de transmissão e notificação - Reg. 1348/2000

Parte decisória do acórdão Plumex, de 9 de Fevereiro de 2006:

1) O Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que não estabelece qualquer hierarquia entre o meio de transmissão e de notificação previsto nos seus artigos 4.° a 11.° e o previsto no seu artigo 14.° e que, por conseguinte, é possível notificar um acto judicial por um ou outro destes dois meios ou de forma cumulativa.
2) O Regulamento n.° 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de cumulação do meio de transmissão e de notificação previsto nos seus artigos 4.° e 11.° e do previsto no seu artigo 14.°, há que atender à data da primeira notificação validamente efectuada para determinar, relativamente ao destinatário, o início de um prazo processual ligado à execução de uma notificação.

Wednesday, March 01, 2006

Rome II amended proposal: the law applicable to non-contractual obligations

See here this very important proposal, with a lot of relevant amendments regarding the original proposal.