Tuesday, January 31, 2006

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: acórdão Staubitz‑Schreiber, sobre processos de insolvência

Parte decisória do acórdão:

29 Por conseguinte, há que responder ao órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 3.°, n.° 1, do regulamento deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor no momento da apresentação por este último do requerimento de abertura do processo de insolvência continua a ser o órgão competente para abrir o referido processo quando o devedor transfere o centro dos seus interesses principais para o território de outro Estado‑Membro após a apresentação do requerimento mas antes da abertura do processo.