Monday, January 02, 2006

Arbitragem comercial internacional: acórdão STJ de 11-10-2005

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-10-05 (relator: Alves Velho)

Sumário :

- A arbitragem comercial internacional representa uma via alternativa de resolução de litígios que, por isso, exclui que essa mesma resolução possa ter lugar na jurisdição estadual comum em que se integram os tribunais judiciais;

- Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se principalmente por regras e princípios próprios do Direito da Arbitragem Comercial Internacional", sendo permitido que as partes remetam para um Direito estadual, para o Direito Internacional Público, para a lex mercatoria, para "princípios gerais" ou para a equidade;

- Havendo convenção arbitral válida a questão que pode colocar-se é de competência convencional dela derivada e seus efeitos e não de competência jurisdicional, por aplicação ou não do princípio da coincidência.