Tuesday, January 31, 2006

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: acórdão Staubitz‑Schreiber, sobre processos de insolvência

Parte decisória do acórdão:

29 Por conseguinte, há que responder ao órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 3.°, n.° 1, do regulamento deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor no momento da apresentação por este último do requerimento de abertura do processo de insolvência continua a ser o órgão competente para abrir o referido processo quando o devedor transfere o centro dos seus interesses principais para o território de outro Estado‑Membro após a apresentação do requerimento mas antes da abertura do processo.

Monday, January 09, 2006

Rome I Regulation (on the law applicable to contractual obligations) proposal

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL on the law applicable to contractual obligations (Rome I).

Monday, January 02, 2006

Arbitragem comercial internacional: acórdão STJ de 11-10-2005

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-10-05 (relator: Alves Velho)

Sumário :

- A arbitragem comercial internacional representa uma via alternativa de resolução de litígios que, por isso, exclui que essa mesma resolução possa ter lugar na jurisdição estadual comum em que se integram os tribunais judiciais;

- Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se principalmente por regras e princípios próprios do Direito da Arbitragem Comercial Internacional", sendo permitido que as partes remetam para um Direito estadual, para o Direito Internacional Público, para a lex mercatoria, para "princípios gerais" ou para a equidade;

- Havendo convenção arbitral válida a questão que pode colocar-se é de competência convencional dela derivada e seus efeitos e não de competência jurisdicional, por aplicação ou não do princípio da coincidência.