Friday, October 28, 2005

Imunidade de Jurisdição: um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

É este o sumário do Acórdão de 21 de Setembro de 2005 (relatora: Maria João Romba), no qual é omitida a ponderação, ainda que preliminar, da determinação do direito aplicável:

I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil,
emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de
trabalho – como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social – ou,
pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC),
e não execução para pagamento coercivo das contribuições à
Segurança Social, como à primeira vista se poderia pensar, aquela em que
um trabalhador demanda a entidade patronal pedindo a respectiva condenação
a pagar à Segurança Social as contribuições relativas à actividade
prestada ao seu serviço durante certo período, como forma de obter a
reparação, por reconstituição natural, do prejuízo causado ao A. pelo
comportamento da R. que consiste na omissão de tal pagamento, o que, pela
repercussão que necessariamente terá no valor da pensão de velhice a que o
A. terá direito, é causa adequada do prejuízo que se traduz na diferença
entre o valor da pensão calculada com base em todos os salários que auferiu
ao longo da sua carreira profissional e da pensão calculada sem considerar
os salários do período em causa.
II- Porque a competência do Tribunal se afere pelos termos em que o
A. delineia a causa, é competente para esta acção o Tribunal do Trabalho,
por se tratar de uma acção emergente de uma relação de trabalho
subordinado, já que, subjacente ao comportamento ilícito e culposo imputado
ao R., ou pelo menos ao enriquecimento ilegítimo do mesmo, está uma
obrigação legal que só existe porque entre as partes vigorou um contrato de
trabalho.
III- Face ao objecto da acção tal como ficou delineado, o prazo de
prescrição a considerar é o previsto para os créditos resultantes
do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação (art. 38º nº 1 da
LCT) e não o previsto no art. 49º da Lei de Bases da Segurança Social
(L. nº 32/2002 de
20/12).
IV- A imunidade jurisdicional dos Estados é um princípio de direito
internacional público, corolário da igualdade dos Estados, que
visa garantir o respeito pela soberania.
V- Se alguma vez tal princípio teve carácter absoluto, tem vindo
a perdê-lo, sendo hoje dominante na doutrina e na
jurisprudência internacionais a concepção restrita da imunidade judiciária
dos Estados.
VI- De acordo com a teoria restrita da imunidade, importa saber se o
caso em litígio diz respeito à actividade soberana do Estado (jure imperii)
ou a actos de natureza privada, que poderiam ser de igual modo praticados
por um particular (jure gestionis).
VII- A actuação do Estado estrangeiro que, enquanto empregador, omitiu
o pagamento à Segurança Social) das contribuições relativas a um
seu trabalhador subordinado, sem funções de responsabilidade no
serviço público prestado pelo Consulado, configura um acto jure gestionis,
não beneficiando, pois, de imunidade
jurisdicional.
VIII- O mesmo não vale relativamente às acções de impugnação
de despedimento colectivo, na medida em que o fundamento para o
despedimento se enquadre numa reestruturação dos serviços consulares, em
conformidade com orientações do respectivo Ministério das Relações
Exteriores, por esse acto configurar um verdadeiro acto de soberania (jure
imperii) relativamente ao qual tem cabimento a invocação da
imunidade jurisdicional, falecendo assim à jurisdição portuguesa
competência internacional para conhecer do litígio.