Friday, October 28, 2005

Imunidade de Jurisdição: um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

É este o sumário do Acórdão de 21 de Setembro de 2005 (relatora: Maria João Romba), no qual é omitida a ponderação, ainda que preliminar, da determinação do direito aplicável:

I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil,
emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de
trabalho – como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social – ou,
pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC),
e não execução para pagamento coercivo das contribuições à
Segurança Social, como à primeira vista se poderia pensar, aquela em que
um trabalhador demanda a entidade patronal pedindo a respectiva condenação
a pagar à Segurança Social as contribuições relativas à actividade
prestada ao seu serviço durante certo período, como forma de obter a
reparação, por reconstituição natural, do prejuízo causado ao A. pelo
comportamento da R. que consiste na omissão de tal pagamento, o que, pela
repercussão que necessariamente terá no valor da pensão de velhice a que o
A. terá direito, é causa adequada do prejuízo que se traduz na diferença
entre o valor da pensão calculada com base em todos os salários que auferiu
ao longo da sua carreira profissional e da pensão calculada sem considerar
os salários do período em causa.
II- Porque a competência do Tribunal se afere pelos termos em que o
A. delineia a causa, é competente para esta acção o Tribunal do Trabalho,
por se tratar de uma acção emergente de uma relação de trabalho
subordinado, já que, subjacente ao comportamento ilícito e culposo imputado
ao R., ou pelo menos ao enriquecimento ilegítimo do mesmo, está uma
obrigação legal que só existe porque entre as partes vigorou um contrato de
trabalho.
III- Face ao objecto da acção tal como ficou delineado, o prazo de
prescrição a considerar é o previsto para os créditos resultantes
do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação (art. 38º nº 1 da
LCT) e não o previsto no art. 49º da Lei de Bases da Segurança Social
(L. nº 32/2002 de
20/12).
IV- A imunidade jurisdicional dos Estados é um princípio de direito
internacional público, corolário da igualdade dos Estados, que
visa garantir o respeito pela soberania.
V- Se alguma vez tal princípio teve carácter absoluto, tem vindo
a perdê-lo, sendo hoje dominante na doutrina e na
jurisprudência internacionais a concepção restrita da imunidade judiciária
dos Estados.
VI- De acordo com a teoria restrita da imunidade, importa saber se o
caso em litígio diz respeito à actividade soberana do Estado (jure imperii)
ou a actos de natureza privada, que poderiam ser de igual modo praticados
por um particular (jure gestionis).
VII- A actuação do Estado estrangeiro que, enquanto empregador, omitiu
o pagamento à Segurança Social) das contribuições relativas a um
seu trabalhador subordinado, sem funções de responsabilidade no
serviço público prestado pelo Consulado, configura um acto jure gestionis,
não beneficiando, pois, de imunidade
jurisdicional.
VIII- O mesmo não vale relativamente às acções de impugnação
de despedimento colectivo, na medida em que o fundamento para o
despedimento se enquadre numa reestruturação dos serviços consulares, em
conformidade com orientações do respectivo Ministério das Relações
Exteriores, por esse acto configurar um verdadeiro acto de soberania (jure
imperii) relativamente ao qual tem cabimento a invocação da
imunidade jurisdicional, falecendo assim à jurisdição portuguesa
competência internacional para conhecer do litígio.

Thursday, October 27, 2005

Escritura pública estrangeira como título executivo e Regulamento Bruxelas I: ac. STJ de 16-6-05

Sumário do acórdão:

1. O documento extrajudicial, constituído por escritura pública outorgada pelo executado na Alemanha e declarada título executivo pelo tribunal alemão, embora não careça de revisão em Portugal, para ser exequível, carece de declaração de executoriedade do tribunal competente, nos termos do art. 57.º do Regulamento Bruxelas I (Regulamento 44/2001 do Conselho, de 22.12.00).

2. Não constando do documento essa declaração de executoriedade, ocorre excepção dilatória nominada, a justificar o indeferimento liminar da petição executiva.

Wednesday, October 26, 2005

European Comision and the European Contract Law: "no Civil Code"

At the Conference on European Contract Law hosted by the UK Council Presidency and the European Commission (September 2005) , Markos Kyprianou, Commissioner for Health and Consumer Protection, declared:

(...) I can indeed categorically state that we are not working on a European Civil Code. As early as 2001, in the first consultation round, it was very clear from the responses that this was not the favoured option. So, no Civil Code.

Tuesday, October 25, 2005

TJCE Acórdão Klein e Klein

Parte decisória do Acórdão:

O artigo 16.°, ponto 1, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 6 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um contrato de adesão a um clube que, em contrapartida de um direito de adesão que representa o elemento dominante do preço global, permite aos aderentes adquirir um direito de utilização a tempo parcial de um bem imobiliário designado apenas pelo seu tipo e pela sua situação e prevê a filiação dos aderentes a uma organização que permite uma troca do seu direito de utilização.

Sunday, October 23, 2005

International Child Abdution Database (INCADAT)

A Database on the case law of the HAGUE CONVENTION ON THE CIVIL ASPECTS OF INTERNATIONAL CHILD ABDUCTION (1980).

Friday, October 21, 2005

European Enforcement Order Regulation applies from today

Regulation (EC) No 805/2004 of the Euroepean Parliament and of the Council of 21 April 2004 creating a European Enforcement Order for uncontested claims applies from today (see art. 33).

Thursday, October 20, 2005

Convenção de Roma e Regulamento Bruxelas I: o acórdão STJ de 29-06-06

Um acórdão que não foge a analisar (bem ou mal) as questões, e que tem em conta (bem ou mal) as fontes adequadas.

Sumário :

1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador, excede o âmbito do recurso de revista.
2. Face à petição inicial apresentada por uma sociedade portuguesa em acção intentada contra duas sociedades espanholas, tendo a Relação declarado ter o contrato sido celebrado entre elas em Portugal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicar esse facto no recurso.
3. Porque se trata do sentido normal da declaração a que se reporta o artigo 236º, nº 1, do Código Civil, pode o Supremo Tribunal de Justiça, alterar o juízo da Relação quanto ao lugar onde devia ser cumprida a obrigação de entrega das coisas objecto mediato do contrato de aluguer.
4. A competência internacional dos tribunais portugueses no confronto dos tribunais espanhóis para conhecer de acções sobre matéria contratual intentadas depois 1 de Março de 2002 é determinada ao abrigo do Regulamento CE nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000.
5. De harmonia com a Convenção relativa à adesão de Portugal e da Espanha à União Europeia de 19 de Maio de 1992, o conflito da lei substantiva portuguesa e espanhola concernente a obrigações contratuais é regido pela Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980,
6. Na falta de escolha expressa ou tácita pelas partes da lei aplicável ao contrato, é globalmente regulado pela lei do país com o qual apresente conexão real ou presumida mais estreita.
7. Celebrado o contrato em Portugal e sendo a sua prestação característica a que vincula a sociedade portuguesa, no exercício de uma actividade económica e profissional, a sua conexão mais estreita verifica-se em relação ao ordenamento jurídico português.
8. Não tendo as sociedades espanholas provado o lugar onde se encontravam as coisas móveis objecto mediato do contrato de aluguer ao tempo da sua celebração, não pode proceder a excepção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses que deduziram.

Férias na neve e DIP: Acórdão STJ de 3-3-2005

Um acórdão interessante.

Sumário :
I - Na aferição da competência dos tribunais de um Estado-membro da Comunidade Europeia (com excepção da Dinamarca) é aplicável o Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, desde que as acções: a) respeitem a matéria civil e comercial (âmbito material de aplicação); b) o réu tenha domicílio (ou sede, administração central ou estabelecimento principal) no território de um Estado membro (âmbito espacial de aplicação); c) e tenham sido intentadas após o dia 01-03-2002, data de entrada em vigor do Regulamento (âmbito temporal de aplicação).
II - Quando na aferição da competência internacional dos tribunais portugueses sejam aplicáveis as normas constantes do Regulamento, estas prevalecem sobre as normas de Direito Processual consagradas no Código de Processo Civil, não sendo aplicável a Convenção de Bruxelas, por ter sido substituída pelo Regulamento, nem tão pouco a Convenção de Lugano.
III - Dos art.ºs 25 e 26 do Regulamento decorre a regra do conhecimento oficioso da excepção de incompetência (absoluta) internacional decorrente da violação das disposições do mesmo Regulamento.
IV - O conceito de beneficiário do seguro constante do art.º 9, n.º 1, al. b) do Regulamento não coincide com o conceito de lesado num acidente coberto pelo seguro.
V - Para efeitos do disposto nos art.ºs 5, n.º 3, e 10, ambos do Regulamento, deverá entender-se que o conceito de "tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso" abrange tanto os tribunais do Estado membro em cujo território se verificou o facto ilícito gerador da responsabilidade civil extracontratual, como os tribunais do Estado membro em cujo território se verificou o dano.
VI - Mas não se pode fazer uma interpretação extensiva destes normativos por forma a considerar como lugar da materialização do dano o Estado ou os Estados onde se façam sentir as consequências danosas - incluindo sequelas e os danos futuros - de um evento que causou um dano num outro Estado.
VII - Da aplicação do Regulamento, em especial dos seus art.ºs 2, n.º 1, e 9, n.º 1, al. a), resulta que só os tribunais franceses são internacionalmente competentes para o julgamento de acção intentada, no dia 29-11-2002, num tribunal português, por cidadão português, residente em Portugal, para indemnização dos danos sofridos num acidente, ocorrido no dia 28-12-2000, numa estância de Andorra (País terceiro, onde não é obrigatório o Regulamento), provocado pelo despiste de um trenó conduzido por pessoa residente em França e que celebrara com a Ré, com sede social em França, um contrato de seguro de responsabilidade civil que cobre tal evento.
VIII - Pese embora as lesões sofridas pelo Autor tenham deixado sequelas - traduzidas numa incapacidade permanente parcial - que acarretam para ele danos futuros, não é possível considerar Portugal como "lugar do dano" para efeitos de aplicação dos art.ºs 5, n.º 3, e 10, do Regulamento.
IX - Não podendo o Autor demandar a Ré perante os tribunais portugueses, mas apenas perante os tribunais franceses, e não tendo a Ré contestado a acção, deve declarar-se oficiosamente a excepção de incompetência absoluta por violação das regras de competência internacional constantes do Regulamento (CE) n.º 44/2001.