Friday, September 30, 2005

Imunidade de jurisdição e competência internacional em matéria laboral: acórdão da Relação de Lisboa de 22-6-05

Trata-se de um acórdão desconcertante: após elaborar longamente sobre a questão da imunidade de jurisdição do Estado Austríaco, que afasta no caso, omite por completo o Regulamento (CE) 44/2001 (Bruxelas I) , aplicável ao caso, e decide a questão da competência internacional com fundamento (?) no Código de Processo de Trabalho e no Código de Processo Civil, instrumentos sobre os quais o Regulamento prevalece, quando aplicável.