Wednesday, August 31, 2005

Intellectual Property Rights vs. Competition Law: a critical comment on a recent ECJ Judgment

A very interesting article on Duke Journal of Comparative and International Law, by DONNA M. GITTER.

Wednesday, August 10, 2005

Reconhecimento de divórcio administrativo: acórdão do STJ de 12-7-05

Sumário:

I- O processo regulado nos artigos 1094.° e seguintes do Código de Processo Civil é aplicável à dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizada em sede administrativa.
II- A prova de que não se verificam os requisitos das alíneas b) a e) do artigo 1096.° do mesmo Código compete ao requerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos.
Texto integral: site do ITIJ.