Wednesday, May 25, 2005

The Hague Programme: 5 year Eur. Comission action plan for Freedom, Justice and Security

One of the 10 priorities is "Guaranteeing an effective European area of justice for all":


"Aiming at creating an area where effective access to justice is guaranteed, in order
to obtain and enforce judicial decisions, the Union must envisage rules on
jurisdiction, recognition and conflict of laws, but also measures which build
confidence and mutual trust among Member States, creating minimum procedural
standards and ensuring high standards of quality of justice systems, in particular as
regards fairness and respect for the rights of defence."

Wednesday, May 18, 2005

TJCE: Acórdão Société financière e industrielle du Peloux

Pode ler-se no DIP Extenso o acórdão de 12 de Maio do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a interpretação da Convenção de Bruxelas pelo que toca à oponibilidade de pacto de jurisdição em matéria de seguros.

Para quando a jurisprudência do TJCE sobre o Regulamento Bruxelas I?

Wednesday, May 11, 2005

Citação no estrangeiro e Regulamento 1348/2000: Acórdão da Relação do Porto

Pode ler-se aqui o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 7-3-2005, que aplica o Regulamento (CE) nº 1348/2000, de 29-5-2000, relativo à citação e à notificação de actos judiciais e extra-judiciais em matérias civis e comerciais nos Estados-membros.

Wednesday, May 04, 2005

Acórdão da Relação do Porto de 31-3-05: transporte marítimo e Incoterms

Pode ler-se aqui.

Monday, May 02, 2005

Acórdão STJ de 3-3-2005: artigo 5º/1/b) do Regulamento Buxelas I

Pode ler-se no DIP EXTENSO o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no qual se faz aplicação do Regulamento 44/2001. A hipótese sobre que recaiu o aresto é uma daquelas que suscita solução diferente da que resultaria da aplicação da - afastada - Convenção de Bruxelas.