Wednesday, March 30, 2005

Banco de dados de Direito Internacional Privado

Um excelente site belga em língua francesa, contendo abundante documentação e referências sobre as diferentes áreas do DIP.

Thursday, March 24, 2005

Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços

O Decreto-Lei nº 71/2005, de 17 de Março (ver aqui), pretende concluir a transposição da Directiva nº 2002/8/CE do Conselho, de 17 de Janeiro de 2003, relativamente ao acesso à justiça nos litígios transfronteiriços.

Thursday, March 17, 2005

European Small Claims Procedure Procedimento Europeu para as Acções de Pequeno Montante

Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

Tuesday, March 15, 2005

International divorces: jurisdiction and applicable law (updated)

Freedom, Security and Justice European Comission webpage (14-03-05):

"The European Commission launched today a public consultation (a “Green Paper”) on the applicable law and jurisdiction in divorce matters. The Green Paper describes practical difficulties existing for the increasing number of “international” couples who divorce each year within the European Union and proposes possible solutions. The initiative is part of the European Union’s on-going work to create a common judicial area in the field of family law with the aim to facilitate the daily life of the citizens.Thousands of citizens divorce each year in the European Union. Many of these divorces concern marriages between spouses of different nationalities or spouses living in different Member States. As an illustration, approximately 30.000 couples of different nationalities divorce each year in Germany only. There are currently no Community rules on applicable law to divorces. The Commission will organise a public hearing in the course of 2005 to which all those responding to the Green Paper will be invited."

Friday, March 11, 2005

Bangoura v. Washington Post: in the light of Gutnick?

See at DIP Extenso the interesting Bangoura v. Washington Post decision, that is now subject to an appeal to Ontario Court of Appeal (thanks to Michael Geist). May I remind you the Gutnick case?

Thursday, March 10, 2005

Private International Law research at Berkeley

A concise guide to Private International Law research, at UC Berkeley Law School.

Tuesday, March 08, 2005

German International Family Law Act 2005

Gesetz zum internationalem Familienrecht.

Monday, March 07, 2005

Internet and E-commerce Law

Michael Geist is a Law professor at the University of Ottawa. His page on Internet and E-commerce law is very informative. Jurisdiction is one of the most frequent topics. The author promisses a paper on "the regulatory side of Internet jurisdicion".

Friday, March 04, 2005

Convenção de arbitragem

"Convenção de arbitragem (aspectos internos e internacionais)" é o título de um artigo de Luís de Lima Pinheiro na Revista da Ordem dos Advogados de Novembro de 2004 (ano 64), agora disponível no site da Ordem dos Advogados.

Forum non conveniens e Convenção de Bruxelas: o importante Acórdão Owusu do TJCE

aqui tínhamos colocado a questão: há lugar para o forum non conveniens na Convenção de Bruxelas (ou no seu sucessor, o Regulamento Bruxelas I)?
No muito importante Acórdão Owusu, de 1 de Março de 2005, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou que não, mas não teve que pronunciar-se sobre possíveis excepções.

Wednesday, March 02, 2005

European Commission Green Paper on Succession and Wills

Is available here.

Livro Verde da Comissão Europeia sobre Sucessões e Testamentos

A Comissão Europeia acaba de adoptar um Livro Verde sobre as sucessões transnacionais, promovendo uma consulta pública sobre um conjunto de problemas suscitados (direito aplicável, competência internacional, reconhecimento de decisões, cooperação entre autoridades) e sobre possíveis soluções. É lançada a ideia de uma "certidão europeia de direitos sucessórios".
Cf. também o documento de trabalho da Comissão (em francês).

Tuesday, March 01, 2005

New Brussels II Regulation shall apply from today

From today, COUNCIL REGULATION (EC) No 2201/2003 of 27 November 2003, concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation (EC) No 1347/2000, shall apply (see article 72)