Friday, February 25, 2005

Symeonides 2004 Survey: Choice of Law in the American Courts

Symeon Symeonides, Dean and Professor of Law at Willamette University College of Law, has just published his last survey on this page. This report is also going to be published in 53 American Journal of Comparative Law.

Wednesday, February 23, 2005

Glossary of Conflict of Laws

Anti-suit injunction, False conflict,Forum non conveniens, Full faith and credit, governmental interest analysis,Principles of preference: these are some of many terms of this Glossary by Prof. William Tetley, McGill Law Faculty.

Tuesday, February 22, 2005

E.U. Framework programme for judicial cooperation in civil matters: call for proposals 2005

The objectives of the framework programme are the following:

to promote judicial cooperation in civil matters, aiming in particular at ensuring legal certainty and improving access to justice, promoting mutual recognition of judicial decisions and judgments, promoting the necessary approximation of legislation, or eliminating obstacles created by disparities in civil law and civil procedures; to improve mutual knowledge of Member States legal and judicial systems in civil matters; to ensure the sound implementation and application of Community instruments in the area of judicial cooperation in civil matters; and to improve information to the public on access to justice, judicial cooperation and the legal systems of the Member States in civil matters.

The indicative budget available for 2005 is EUR 3 750 000. The following types of actions will be financed within this budget :

Specific actions taken at the initiative of the Commission, Actions providing financial support for specific projects of Community interest, and Actions providing financial support for the activities of non-governmental organizations (NGOs).

Monday, February 21, 2005

Direitos dos passageiros de transportes aéreos: entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

Entrou em vigor o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91.

Outras medidas comunitárias relativas aos direitos dos passageiros estão a ser adoptadas. Ver aqui e aqui.

Saturday, February 19, 2005

Conflict of Laws in International Loans to French Corporations: The Usury Question

Are french usury rules lois de police in the international sphere? Eric Cafritz and Omer Tene discuss here this interesting subject.

Thursday, February 17, 2005

Contract Law: several sources

A useful page with links to:

Transnational Law Principles - Creeping Codification (CENTRAL, University of Muenster, Germany)
Unidroit Principles of International Commercial Contracts
Principles of European Contract Law
United States Uniform Commercial Code
Papers about Contract Law

Tuesday, February 15, 2005

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Cabo Verde

Foram hoje publicados no Diário da República o Decreto do Presidente da República nº 10/2005, que ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003, e a Resolução da Assembleia da República nº 6/2005, que aprova o mesmo Acordo.
De grande relevância prática, tendo em conta a numerosa comunidade caboverdiana em Portugal, este acordo integra designadamente extensa regulamentação sobre a cooperação judiciária em matéria civil e a revisão e confirmação mútua de decisões judiciais em matéria civil e comercial.

Monday, February 14, 2005

Competência internacional indirecta: Acórdão STJ de 13-1-05

(post alterado)

Pode ler-se no DIP Extenso a versão integral do importante Acórdão do S.T.J. de 13 de Janeiro de 2005 relativo à revisão e confirmação de uma sentença brasileira de divórcio (Relator: Lucas Coelho).

Questão central: a de saber se afecta a competência exclusiva dos tribunais portugueses a sentença estrangeira que homologa a partilha consensual de bens imóveis situados em território português. Trata-se de mais um acórdão que evidencia a crescente qualidade da jurisprudência portuguesa mais recente num domínio tão maltratado como o DIP. Ver também este comentário.

Sunday, February 13, 2005

Eye on International Business Law

A huge list (at Center for Transnational Law) of links to pages on International Trade/ Commercial Law, International Commercial Arbitration and Private International Law.

Friday, February 11, 2005

European Comissioner for Justice, Freedom and Security new website

See, in particular, the speeches page, where you can find this text in french about improving the quality of justice in Europe, with some remarks on the next european private international law steps.

Thursday, February 10, 2005

Adopção internacional

As portarias nº 161/2005 e 162/2005, de 10 de Fevereiro, vêm reconhecer à DanAdopt e à Bras Kind associações de direito privado sem fins lucrativos com sede, respectivamente, na Dinamarca e na Suíça, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.

Journal of Private International Law to be launched in spring 2005

Published by Hart Publishing, the new journal "will cover all aspects of private international law, reflecting the role of the European Union and the Hague Conference on Private International Law in the making of private international law, in addition to the traditional role of domestic legal orders".


Wednesday, February 09, 2005

Choice of Law in Contract

"Choice of Law in Contract and Thai Private International Law: A Comparative Study": An interesting article by Prasit Pivavatnapanich, originally published in the "Law Journal of Thailand Bar Society".

Sunday, February 06, 2005

Regulamento 44/2001 (Bruxelas I): importante acórdão do STJ

No DIP EXTENSO pode ler-se a versão integral de um importante e recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Relator: Neves Ribeiro), onde são tratados, de modo sério e rigoroso, problemas como o do alcance dos pactos de jurisdição e da (ir)relevância da propositura de uma providência cautelar para a questão da competência internacional da acção principal.

Thursday, February 03, 2005

Nacionalidades europeias

Num momento em que se fala cada vez mais na cidadania europeia, importa não perder de vista as nacionalidades europeias. É o que faz esta excelente página, que recolhe ligações para as leis sobre nacionalidade de um grande número de países europeus, para além de links para jurisprudência e doutrina de parte desses países. Apresenta ainda uma página acessória com documentação de organizações internacionais e estatísticas sobre naturalização de imigrantes.

Wednesday, February 02, 2005

Archive of European Integration

An american page (University of Pittsburgh) with european documentation. See, for example, full text documents with Jenard and Schlosser reports.

Tuesday, February 01, 2005

Updated Practice Guide for the application of the new Brussels II Regulation

It is now available an updated Practice Guide for the application of the new Brussels II Regulation(Council Regulation (EC) No 2201/2003 of 27 November 2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation (EC) No 1347/2000).
The Regulation (also known as Brussels II bis) will enter into application on 1 March 2005.