Monday, January 31, 2005

Regulamento Bruxelas I: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30-9-04

Começa a ser mais abundante a jurisprudência portuguesa relativa aos Regulamentos comunitários em matéria de DIP, de que é exemplo este acórdão, no qual são tratados os fundamentos do recurso para o Tribunal da Relação da decisão que declara a executoriedade de uma sentença estrangeira, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho.

Saturday, January 29, 2005

European Legal Forum Internet Portal

A new Website dedicated mainly to European Private International Law and Civil Procedure.
It is still in its initial phase, but one can already find legislation and a list of contents of European Legal Forum, a "law journal specialising in the field of International and European Law with a special focus on European International Private Law and European Civil Procedure".
It is possible to order a free trial copy.



Friday, January 28, 2005

Yahoo France revisited

This case is still a subject of discussion here.

See also this post of Professorices (in portuguese), about limits on freedom of expression.

Thursday, January 27, 2005

Transnational Law Database new website

A massive tool on transnational commercial law.

From TLDB home-page:

Developed and operated by the Center for Transnational Law (CENTRAL), University of Cologne, Germany. It

contains a comprehensive list of principles and rules of transnational commercial law like good faith, standard of reasonableness, duty to renegotiate, invalidity of contract due to fraud or bribery, claims for interest and compound interest, damages for breach of contract, duty to mitigate, set-off, unjust enrichment, piercing the corporate veil, distribution of burden of proof, duty to compensate for expropriation etc.

provides quick, reliable and inexpensive access to precedent-authorities needed to ascertain the disputed meaning of key legal terms in transnational disputes, e.g. force majeure, hardship, best efforts, time is of the essence, "FOB", "CIF" etc.

provides thousands of full text references (arbitral awards, court decisions, law review articles, domestic laws, conventions, model laws, international restatements etc.);

contains the largest bibliography on transnational commercial law on the internet.

Wednesday, January 26, 2005

Rabels Zeitschrift für ausländisches und internationales Privatrecht: January 2005

69. Band (2005)
Heft 1: Januar 2005

Jörg Benedict: Consideration - Formalismus und Realismus im Common Law of Contract
Hiroshi Oda: The "Americanisation" of Japanese Corporate Law? American Freedom, Japanese Discipline
Anatol Dutta: Public policy und die Wirkungen des Völkerrechts im englischen Internationalen Privatrecht, Die Entscheidung des House of Lords in Kuwait Airways Corp. v. Iraqi Airways Co. (Nos. 4 and 5)
Anatol Dutta und Simon Schwarz: Conference on the Legal Status of Cohabitants, Hamburg, April 2-3, 2004
Literatur

Draft OHADA Uniform Act on Contracts and the UNIDROIT Principles

It is available here an article by Marcel Fontaine about the influence of UNIDROIT Principles of International Commercial Contracts on the OHADA (Organisation for the Harmonisation of Business Law in Africa, known by its French acronym) harmonization project.

Tuesday, January 25, 2005

EU tables revised requests in services negotiations under the Doha Development Agenda of the WTO

Brussels, 25 January 2005
The EU today submitted requests for improved market access for services to 103 WTO Members. The presentation of revised requests by the EU gives an important boost to the DDA by providing focused and targeted information to assist the EU’s WTO partners in the preparation of their revised offers for May. Those requests will be discussed bilaterally in Geneva during February.

Monday, January 24, 2005

Free movement and residence of Union citizens within the EU

In the last four years the Union has achieved a great deal in the areas of security and justice. The new Directive represents an essential step in ensuring that we can say the same as concerns European citizens’ freedom.
This publication aims at compiling EU legislation on free movement and residence of Union citizens and at comparing the new Directive with the various legislative instruments currently applicable in the field of free movement and which are brought together in the new Directive. The Commission hopes that this publication will be a useful reference tool for all those citizens who wish to be better informed about their rights and who want to see the evolution of the right to free movement over the course of the years, from simple economic right to the concrete expression of real European Citizenship.

Brussels, October 2004

António Vitorino
European commissioner responsible for justice and home affairs

Friday, January 21, 2005

Cornell Legal Information Institute: conflict of laws

É um excelente ponto de partida para a pesquisa das fontes legislativas (desde logo, constitucionais) e jurisprudenciais do DIP norte-americano.

The question to be asked by one concerned with conflict of laws is: "what law should be applied to the case at hand?" The process by which a court determines what law to apply is sometimes referred to as "characterization", or "classification." This determination must be made in accordance with the law of the forum. A federal court in a case before it based on diversity of citizenship, for example, determines the conflict of law issue as if it were the highest court in the state in which it is sitting.

Courts faced with a choice of law issue generally have two choices: A court can apply the law of the forum (lex fori)-- which is usually the result when the question of what law to apply is procedural, or the court can apply the law of the site of the transaction, or occurrence that gave rise to the litigation in the first place (lex loci)-- this is usually the controlling law selected when the matter is substantive.

Federal courts play by different rules than state courts because federal jurisdiction is limited to what has been enumerated in the Constitution. The rules that federal courts must obey regarding which laws to apply are extremely complex and are embodied in the Federal Rules of Civil Procedure.


Thursday, January 20, 2005

TJCE: Acórdãos Gruber e Enger

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu hoje dois importantes acórdãos, relativos à interpretação da Convenção de Bruxelas, em aspectos relacionados com os consumidores.

No Acórdão Gruber (ver texto integral no dip extenso) o Tribunal decidiu do seguinte modo:

- Uma pessoa que celebrou um contrato relativo a um bem destinado a uma
utilização parcialmente profissional e parcialmente estranha à sua
actividade profissional não se pode prevalecer do benefício das regras de
competência específicas previstas nos artigos 13.° a 15.° da referida
convenção, salvo se a utilização profissional for marginal, a ponto de
apenas ter um papel despiciendo no contexto global da operação em causa,
sendo irrelevante, a este respeito, o facto de o aspecto extra-profissional
ser dominante;

– Compete ao órgão jurisdicional onde a acção foi proposta decidir se o
contrato em causa foi celebrado para satisfazer, em medida não despicienda,
necessidades decorrentes da actividade profissional do interessado ou se,
pelo contrário, a utilização profissional apenas tem um papel
insignificante;

– Para esse efeito, o referido órgão jurisdicional deve tomar em consideração
todos os elementos de facto relevantes que resultam objectivamente dos
autos; em contrapartida, não devem ser tidas em conta as circunstâncias ou
elementos de que o co-contratante pudesse ter tomado conhecimento no momento
da celebração do contrato, salvo se a pessoa que invoca a qualidade de
consumidor se tiver comportado de tal forma que pôde legitimamente causar à
outra parte no contrato a impressão de que agia com fins profissionais.

No Acórdão Engler, a decisão foi a seguinte:

– a acção judicial através da qual um consumidor pretende obter a condenação,
ao abrigo da legislação do Estado contratante em cujo território reside, de
uma sociedade de vendas por correspondência, cuja sede se situa noutro
Estado contratante, na entrega de um prémio que aparentemente ganhou tem
natureza contratual, na acepção do artigo 5.°, ponto 1, da referida
Convenção, desde que, por um lado, essa sociedade, com o objectivo de
incitar o consumidor a contratar, tenha nominativamente endereçado a este
último uma carta susceptível de dar a impressão de que lhe será atribuído um
prémio quando o «vale de pagamento» incluído nessa carta seja devolvido pelo
interessado e que, por outro, o referido consumidor aceite as condições
estipuladas pelo vendedor e reclame efectivamente o pagamento do prémio
prometido;

– em contrapartida, embora a referida carta inclua também um catálogo
publicitário de produtos da mesma sociedade, acompanhado de um impresso de
«encomenda‑teste não obrigatória», a dupla circunstância de a atribuição do
prémio não depender da encomenda de mercadorias e de o consumidor não ter,
efectivamente, feito essa encomenda é irrelevante para a referida
interpretação.


European Court of Justice: judgments in cases Gruber and Engler

New judgments on Brussels Convention: Gruber and Engler.

Uma página argentina de DIP

Pode encontrar-se aqui uma interessante página argentina de DIP, com muita informação, de que se destaca a legislação interna de diversos países, bem como inúmeras convenções internacionais.

Tuesday, January 18, 2005

Super-casos

aqui tínhamos referido esta página, mas os super-casos propostos são um inteligente desafio aos leitores.

Monday, January 17, 2005

European Group for Private International Law: new report

See the report on WORKING SESSIONS OF THE FOURTEENTH ANNUAL MEETING of European Group or PIL (Tenerife).

Subjects discussed:

Partnerships and Private International Law,
Conflict of Law Rules, Unilateral Rules and the Protection of Human Rights,
Rights relating to Personality, Freedom of the Press and Private International Law,
Developments in Secondary Law and Draft European Constitution

Friday, January 14, 2005

o blog como instrumento de trabalho

A rapidez de construção e de actualização, a ferramenta da hiperligação e a facilidade de consulta dos arquivos permite que um blog se torne num instrumento de trabalho para o jurista (cf. Blawg).

Daí que se saúde o surgimento recente do Ciberjus e do blog do Verbo Jurídico.
Nma perspectiva lúdica, mas nem por isso menos real, veja-se ainda o Ordem no Tribunal!

Thursday, January 13, 2005

WorldLII's International Courts and Tribunals Project

WorldLII (the World Legal Information Institute) is pleased to announce
a new resource to welcome in the New Year: WorldLII's International
Courts & Tribunals Project

The International Courts and Tribunals Project (ICT Project) aims to
provide a comprehensive search facility for final decisions of all
international and multi-national courts and tribunals, whether global or
regional
. The search facility allows searches over the decisions of 20
International Courts and Tribunals (listed below), already comprising
over 20,000 decisions. Most databases will contain complete backsets and
they will be updated regularly. More databases are being added.

Thanks to J.P.Cardoso da Costa.

Wednesday, January 12, 2005

Forum non conveniens e Convenção de Bruxelas: um caso pendente no TJCE

Há lugar para o forum non conveniens na Convenção de Bruxelas (ou, doravante, no Regulamento Bruxelas I)?
Um caso pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias suscita a questão, sobre a qual já se pronunciou o Advogado-Geral Léger. Vejam-se as conclusões por este apresentadas no dip extenso.

Monday, January 10, 2005

Acordo TRIPs: Acórdão TRL de 14-12-04

Pode ser consultado na íntegra aqui.

Friday, January 07, 2005

AAA International Dispute Resolution Procedures

American Arbitration Association International Dispute Resolution Procedures.

Thursday, January 06, 2005

The Services Directive and Private International Law

Development of the position of the European Group for Private International Law on the proposed Directive on Services in the Internal Market.

Tuesday, January 04, 2005

Sociedades anónimas europeias: D-L publicado no DR

Ao contrário do que previmos, foi hoje publicado o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, com grande relevância para o DIP.

Monday, January 03, 2005

Inconstitucionalidade e aplicação no tempo de norma de conflitos

Pode ler-se no dip extenso um interessante acórdão do Tribunal Constitucional que trata da questão da aplicação no tempo das normas de conflitos, bem como do problema da admissibilidade de controlo de constitucionalidade de normas de conflitos pré-vigentes. Estava em causa a versão inicial do nº 2 do artigo 53º do Código Civil, do qual resultava a aplicabilidade da lei pessoal do marido às convenções antenupciais e aos regimes de bens, quando não existisse nacionalidade comum nem residência habitual comum dos cônjuges ao tempo da celebração do casamento.

Melhores sites jurídicos 2004: sites portugueses

A seleccção não tem pretensões de imparcialidade ou de exaustividade.


1. Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

2. Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria Geral da República

3. Biblioteca Nacional

4. Assembleia da República

5. Cum grano salis