Wednesday, May 17, 2006

Regulamento 1346/2000 (Insolvência): acórdão TJCE Eurofood IFSC Ltd

Neste acórdão de grande importância, o Tribunal de Justiça declarou:

1) Quando o devedor seja uma filial cuja sede estatutária e a sede da sua sociedade‑mãe estão situadas em dois Estados‑Membros diferentes, a presunção enunciada no artigo 3.°, n.° 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, segundo a qual o centro dos interesses principais dessa filial se situa no Estado‑Membro da respectiva sede estatutária, só pode ser ilidida se elementos objectivos e determináveis por terceiros permitirem estabelecer a existência de uma situação real diferente daquela que a localização na referida sede estatutária é suposto reflectir. Tal pode ser, nomeadamente, o caso de uma sociedade que não exerça qualquer actividade no território do Estado‑Membro da sua sede social. Ao invés, quando uma sociedade exerça a sua actividade no território do Estado‑Membro onde se situa a respectiva sede social, o simples facto de as suas decisões económicas serem ou poderem ser controladas por uma sociedade‑mãe noutro Estado‑Membro não é suficiente para ilidir a presunção prevista no referido regulamento.

2) O artigo 16.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que o processo principal de insolvência aberto por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro deve ser reconhecido pelos órgãos jurisdicionais dos outros Estados‑Membros, sem que estes possam fiscalizar a competência do órgão jurisdicional do Estado de abertura.

3) O artigo 16.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro chamado a conhecer de um pedido para esse efeito, baseado na insolvência do devedor e destinado à abertura de um processo mencionado no Anexo A do mesmo regulamento, constitui uma decisão de abertura do processo de insolvência na acepção dessa disposição, quando essa decisão implique a inibição do devedor e nomeie um síndico mencionado no Anexo C do referido regulamento. Dessa inibição resulta que o devedor perde os poderes de gestão sobre o seu património.

4) O artigo 26.° do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro pode recusar‑se a reconhecer um processo de insolvência aberto noutro Estado‑Membro quando a decisão de abertura tenha sido tomada em manifesta violação do direito fundamental de audição de que dispõe uma pessoa afectadas por esse processo.

Wednesday, April 05, 2006

TJCE Acórdão Verdoliva: notificação da decisão que autoriza a execução, à luz da Convenção de Bruxelas

O artigo 36.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as
alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda
do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que exige
a notificação regular da decisão que autoriza a execução, face às regras
processuais do Estado contratante em que esta é promovida, e que, portanto, no
caso de notificação inexistente ou irregular, a simples tomada de conhecimento
desta decisão pela pessoa contra a qual a execução é promovida não é suficiente
para fazer correr o prazo fixado no referido artigo.

TJCE Acórdão Kapferer: caso julgado e violação de regras do Regulamento 44/2001

Neste importante Acórdão, tirado a propósito da violação de regras de competência internacional de protecção do consumidor, o Tribunal de Justiça afasta a necessidade de postergar o caso julgado nacional contrário ao direito comunitário. Ver parte decisória:

O princípio da cooperação decorrente do artigo 10.° CE não obriga um órgão jurisdicional nacional a não aplicar as regras processuais internas a fim de reexaminar e revogar uma decisão judicial transitada em julgado, quando se apure que a mesma é contrária ao direito comunitário.

TJCE Acórdão de 23-3-2006 (Comissão / Bélgica)

Neste Acórdão, o Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre questões de direito de residência de cidadãos comunitários, numa acção que teve origem na expulsão de uma portuguesa. Transcreve-se a parte decisória do Acórdão:

a) Ao excluir, na aplicação da Directiva 90/364 aos nacionais de um Estado‑Membro que pretendam invocar direitos decorrentes da mesma e do artigo 18.° CE, os rendimentos de um companheiro residente no Estado‑Membro de acolhimento, na falta de uma convenção celebrada perante o notário que contenha uma cláusula de assistência, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 18.° CE e da referida directiva;
b) Ao prever a possibilidade de notificar de forma automática uma ordem de expulsão do território aos cidadãos da União que não tenham apresentado os documentos necessários para a obtenção de uma autorização de residência num prazo determinado, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da Directiva 90/364, do artigo 4.° da Directiva 68/360, do artigo 4.° da Directiva 73/148, do artigo 2.° da Directiva 93/96, e do artigo 2.° da Directiva 90/365.

Tuesday, March 07, 2006

TJCE Acórdão Plumex: cumulação de meios de transmissão e notificação - Reg. 1348/2000

Parte decisória do acórdão Plumex, de 9 de Fevereiro de 2006:

1) O Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que não estabelece qualquer hierarquia entre o meio de transmissão e de notificação previsto nos seus artigos 4.° a 11.° e o previsto no seu artigo 14.° e que, por conseguinte, é possível notificar um acto judicial por um ou outro destes dois meios ou de forma cumulativa.
2) O Regulamento n.° 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de cumulação do meio de transmissão e de notificação previsto nos seus artigos 4.° e 11.° e do previsto no seu artigo 14.°, há que atender à data da primeira notificação validamente efectuada para determinar, relativamente ao destinatário, o início de um prazo processual ligado à execução de uma notificação.

Wednesday, March 01, 2006

Rome II amended proposal: the law applicable to non-contractual obligations

See here this very important proposal, with a lot of relevant amendments regarding the original proposal.

Tuesday, January 31, 2006

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: acórdão Staubitz‑Schreiber, sobre processos de insolvência

Parte decisória do acórdão:

29 Por conseguinte, há que responder ao órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 3.°, n.° 1, do regulamento deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor no momento da apresentação por este último do requerimento de abertura do processo de insolvência continua a ser o órgão competente para abrir o referido processo quando o devedor transfere o centro dos seus interesses principais para o território de outro Estado‑Membro após a apresentação do requerimento mas antes da abertura do processo.

Monday, January 09, 2006

Rome I Regulation (on the law applicable to contractual obligations) proposal

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL on the law applicable to contractual obligations (Rome I).

Monday, January 02, 2006

Arbitragem comercial internacional: acórdão STJ de 11-10-2005

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-10-05 (relator: Alves Velho)

Sumário :

- A arbitragem comercial internacional representa uma via alternativa de resolução de litígios que, por isso, exclui que essa mesma resolução possa ter lugar na jurisdição estadual comum em que se integram os tribunais judiciais;

- Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se principalmente por regras e princípios próprios do Direito da Arbitragem Comercial Internacional", sendo permitido que as partes remetam para um Direito estadual, para o Direito Internacional Público, para a lex mercatoria, para "princípios gerais" ou para a equidade;

- Havendo convenção arbitral válida a questão que pode colocar-se é de competência convencional dela derivada e seus efeitos e não de competência jurisdicional, por aplicação ou não do princípio da coincidência.

Wednesday, December 07, 2005

Contributions to the EC Green Paper on succession and wills

Here.

Sunday, November 20, 2005

Contributions on applicable law and jurisdiction in divorce matters

See here the replies to the EC Green Paper on applicable law and jurisdiction in divorce matters.

Friday, October 28, 2005

Imunidade de Jurisdição: um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

É este o sumário do Acórdão de 21 de Setembro de 2005 (relatora: Maria João Romba), no qual é omitida a ponderação, ainda que preliminar, da determinação do direito aplicável:

I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil,
emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de
trabalho – como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social – ou,
pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC),
e não execução para pagamento coercivo das contribuições à
Segurança Social, como à primeira vista se poderia pensar, aquela em que
um trabalhador demanda a entidade patronal pedindo a respectiva condenação
a pagar à Segurança Social as contribuições relativas à actividade
prestada ao seu serviço durante certo período, como forma de obter a
reparação, por reconstituição natural, do prejuízo causado ao A. pelo
comportamento da R. que consiste na omissão de tal pagamento, o que, pela
repercussão que necessariamente terá no valor da pensão de velhice a que o
A. terá direito, é causa adequada do prejuízo que se traduz na diferença
entre o valor da pensão calculada com base em todos os salários que auferiu
ao longo da sua carreira profissional e da pensão calculada sem considerar
os salários do período em causa.
II- Porque a competência do Tribunal se afere pelos termos em que o
A. delineia a causa, é competente para esta acção o Tribunal do Trabalho,
por se tratar de uma acção emergente de uma relação de trabalho
subordinado, já que, subjacente ao comportamento ilícito e culposo imputado
ao R., ou pelo menos ao enriquecimento ilegítimo do mesmo, está uma
obrigação legal que só existe porque entre as partes vigorou um contrato de
trabalho.
III- Face ao objecto da acção tal como ficou delineado, o prazo de
prescrição a considerar é o previsto para os créditos resultantes
do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação (art. 38º nº 1 da
LCT) e não o previsto no art. 49º da Lei de Bases da Segurança Social
(L. nº 32/2002 de
20/12).
IV- A imunidade jurisdicional dos Estados é um princípio de direito
internacional público, corolário da igualdade dos Estados, que
visa garantir o respeito pela soberania.
V- Se alguma vez tal princípio teve carácter absoluto, tem vindo
a perdê-lo, sendo hoje dominante na doutrina e na
jurisprudência internacionais a concepção restrita da imunidade judiciária
dos Estados.
VI- De acordo com a teoria restrita da imunidade, importa saber se o
caso em litígio diz respeito à actividade soberana do Estado (jure imperii)
ou a actos de natureza privada, que poderiam ser de igual modo praticados
por um particular (jure gestionis).
VII- A actuação do Estado estrangeiro que, enquanto empregador, omitiu
o pagamento à Segurança Social) das contribuições relativas a um
seu trabalhador subordinado, sem funções de responsabilidade no
serviço público prestado pelo Consulado, configura um acto jure gestionis,
não beneficiando, pois, de imunidade
jurisdicional.
VIII- O mesmo não vale relativamente às acções de impugnação
de despedimento colectivo, na medida em que o fundamento para o
despedimento se enquadre numa reestruturação dos serviços consulares, em
conformidade com orientações do respectivo Ministério das Relações
Exteriores, por esse acto configurar um verdadeiro acto de soberania (jure
imperii) relativamente ao qual tem cabimento a invocação da
imunidade jurisdicional, falecendo assim à jurisdição portuguesa
competência internacional para conhecer do litígio.